Resolução nº 226/1976
APROVA O "PROTOCOLO DE FLORIANÓPOLIS".
RESOLUÇÃO Nº 226, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976.
APROVA O "PROTOCOLO DE FLORIANÓPOLIS".
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando os termos dos Protocolos de Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis, firmados em 20 de maio, 6 de agosto e 12 de novembro de 1976, respectivamente;
Considerando o trabalho conjunto desenvolvido pela Comissão Especial instituída de conformidade com o artigo 2º do Protocolo de Porto Alegre, RESOLVE:
Aprovar o "Protocolo de Florianópolis", relativo as normas para a fiscalização do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, firmado em 12 de novembro de 1976, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, Protocolo que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
SALA DAS SESSÕES, 17 de novembro de 1976.
FRANCISCO JURUENA
Presidente
EURICO TRINDADE NEVES
Relator
ALFREDO HOFMEISTER
Vice-Presidente
RAUL CAUDURO
LUCIANO MACHADO
SOLANO BORGES
MARCELO TOSTES
Fui presente: JOSÉ PEREIRA GARRASTAZU
Procurador do Estado
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