Resolução nº 228/1977
ALTERA AS INSTRUÇÕES Nº 1/73, DE 01.03.73, APROVADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 183, DESSA DATA.
RESOLUÇÃO Nº 228, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977.
(Vide revogação dada pela Resolução nº 257 /1980)
ALTERA AS INSTRUÇÕES Nº 1/73, DE 01.03.73, APROVADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 183 , DESSA DATA.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 16, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal , art. 48, parágrafos 3º e 4º e art. 54 da Constituição Estadual,
Considerando as disposições da Lei Federal nº 6397 , de 10.12.76, que acrescentou parágrafos ao art. 59, da Lei 4320 , de 17.03.64;
Considerando a conveniência de incluir, nas Instruções nº 1/73, aprovadas pela Resolução nº 183 , de 1º.03.73, a exigência de documentos que permitam a verificação da observância daquelas normas, RESOLVE:
Art. 1º O item I das Instruções nº 1/73, aprovadas pela Resolução nº 183 , de 1º.03.73, fica acrescido de mais uma letra - "d" - com a seguinte redação:
"d) até o dia 10 do mês subsequente ao término do mandato do Prefeito:
- Balancete do último mês do período do mandato extinto, acompanhado do respectivo Demonstrativo da Receita e Despesa Orçamentárias."
Art. 2º No corrente exercício, os documentos a que se refere o artigo anterior deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas até 10 de março de 1977.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 16 de fevereiro de 1977.
FRANCISCO JURUENA
Presidente
EURICO TRINDADE NEVES
Relator
ALFREDO HOFMEISTER
Vice-Presidente
SOLANO BORGES
MARCELO TOSTES
Fui presente: ANTÔNIO PIRES
Procurador no exercício da Procuradoria
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 257/1980 de 02/07/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10518 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 183/1973 de 01/03/1973 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 6397/1976 de 10/12/1976 Legislação Federal
Lei Ordinária nº 4320/1964 de 17/03/1964 Legislação Federal