Resolução nº 266/1981
ALTERA O VALOR BÁSICO DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
RESOLUÇÃO Nº 266, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981.
ALTERA O VALOR BÁSICO DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51, item III, da Constituição Estadual,
Considerando o Decreto nº 20.433 , de 23 de novembro de 1981, dispondo sobre as diárias, a contar de 1º de dezembro de 1981, no âmbito do Poder Executivo, RESOLVE:
Art. 1º O valor básico da diária, para os integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, é fixado em Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Art. 2º Os valores das diárias serão obtidos aplicando-se os índices especificados no Anexo à Resolução nº 258 , de 03 de setembro de 1980, ao valor básico da diária.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 1981.
SALA DAS SESSÕES, 02 de dezembro de 1981.
LUCIANO MACHADO
Presidente
SOLANO BORGES
Vice-Presidente - Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
MARCELO TOSTES
Conselheiro
VALDIR LOPES
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
ALCEDO MACIEL
Conselheiro "ad hoc"
Fui presente: ARTUR BACHINI
Procurador do Estado, Substituto
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Decreto nº 20433/1981 de //
Resolução nº 258/1980 de 03/09/1980 - Norma em vigor