Resolução nº 269/1982

RESOLUÇÃO Nº 269, DE 03 DE MARÇO DE 1982.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE EFETIVIDADE DOS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICA DAS ISENTOS DO REGISTRO MECÂNICO DO PONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Atribuir à Divisão dos Serviços Administrativos o controle do registro da efetividade dos detentores de Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas isentos do ponto mecânico.

Art. 2º Instituir o Registro de Efetividade, conforme modelo anexo.

Parágrafo único. O modelo do Registro de Efetividade poderá ser atualizado sempre que forem necessárias novas informações, devendo conter o horário de entradas e saídas, no início, durante e no final do expediente, com as respectivas assinaturas dos servidores.

Art. 3º O afastamento do serviço durante o horário normal de expediente de servidores, sujeitos ou não ao ponto mecânico, somente será permitido com autorização expressa do Diretor-Geral e por motivo devidamente justificado.

Art. 4º A Divisão dos Serviços Administrativos elaborará levantamento mensal das ocorrências verificadas no exercício do controle determinado por esta Resolução, o qual será submetido à Presidência.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições, anteriores que permitiam exceções ao horário estabelecido na Resolução nº 240 , de 31 de maio de 1978.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 03 de março de 1982.

SALA DAS SESSÕES, 03 de março de 1982.

FRANCISCO SOLANO BORGES

Presidente

MARCELO MOREIRA TOSTES

Vice-Presidente

EURICO TRINDADE NEVES

Conselheiro

LUCIANO CORRÊA MACHADO

Conselheiro

VALDIR LOPES

Conselheiro

Fui presente: ARTUR BACHINI

Procurador do Estado

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 240/1978 de 31/05/1978 - Norma em vigor