Resolução nº 277/1983
INSTITUI O SELO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
RESOLUÇÃO Nº 277, DE 18 DE MAIO DE 1983.
INSTITUI O SELO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Selo do Tribunal de Contas, destinado a conferir, por impressão, validade e autenticação solenes a documentos que, por exclusivo critério do Presidente, devam assim ser chancelados.
Art. 2º O Selo instituído por esta Resolução terá gravados, além das armas do Estado, os seguintes dizeres:
- Estado do Rio Grande do Sul
- Tribunal de Contas
Art. 3º O modelo do Selo do Tribunal de Contas será aprovado em Sessão Plenária.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de maio de 1983.
SOLANO BORGES
Presidente
MARCELO TOSTES
Vice-Presidente e Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
VALDIR LOPES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
Fui presente: CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
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