Resolução nº 278/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 163, DE 03-08-71, ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES NºS 230, DE 18-05-77 E 254, DE 02-04-80, QUE DISPÕEM SOBRE O EMPREGO DE VEÍCULO PARTICULAR NOS SERVIÇOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
RESOLUÇÃO Nº 278, DE 29 DE JUNHO DE 1983.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 163 , DE 03-08-71, ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES NºS 230, DE 18-05-77 E 254 , DE 02-04-80, QUE DISPÕEM SOBRE O EMPREGO DE VEÍCULO PARTICULAR NOS SERVIÇOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 16, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal , artigo 48, parágrafos 3º e 4º, e artigo 54 da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 5º da Resolução nº 163 , de 3 de agosto de 1971, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º A indenização será calculada pela seguinte expressão:
I = 2 (0,5 pl . 1 , 1n), sendo:
I - indenização atribuída ao servidor;
Pl - preço vigente em Porto Alegre, do litro de gasolina, no último dia útil do semestre anterior;
n - distância rodoviária entre o município em que se der o deslocamento e Porto Alegre."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de julho do corrente ano.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 1983.
SOLANO BORGES
Presidente
MARCELO TOSTES
Vice-Presidente e Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
VALDIR LOPES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
Fui presente: ARTUR BACHINI
Procurador do Estado, Substituto
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 163/1971 de 03/08/1971 - Norma em vigor
Resolução nº 230/1977 de 18/05/1977 - Norma em vigor
Resolução nº 254/1980 de 02/04/1980 - Norma em vigor