Resolução nº 280/1983
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 255/80 (REGIMENTO INTERNO).
RESOLUÇÃO Nº 280, DE 17 DE AGOSTO DE 1983.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65, INCISO II, DA RESOLUÇÃO 255 /80 (REGIMENTO INTERNO).
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista as decisões sobre matéria regimental proferidas em Sessões Plenárias de 09.03.1983 e 27.07.1983, RESOLVE:
Art. 1º O inciso II do artigo 65 da Resolução nº 255 , de 24.04.1980 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 65 Compete ao Conselheiro Relator:
...
II - determinar diligências necessárias à complementação de instrução de quaisquer processos, fixando prazo não superior a trinta dias."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 17 de agosto de 1983.
SOLANO BORGES
Presidente
MARCELO TOSTES
Vice-Presidente
VALDIR LOPES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 255/1980 de 24/04/1980 - Norma em vigor