Resolução nº 283/1983
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 16, DA RESOLUÇÃO Nº 236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977.
RESOLUÇÃO Nº 283, DE 31 DE AGOSTO DE 1983.
(Vide revogação dada pela Resolução nº 293 /1984)
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 16, DA RESOLUÇÃO Nº 236 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução nº 236 , de 28 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39 As promoções nos cargos de carreira existentes ou que vierem a ser criadas por força de lei, para preenchimento de vagas verificadas até o último dia dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, serão realizadas nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Nos casos de transformação de cargos existentes em carreira, as vagas serão consideradas a partir da data de vigência da lei que proceder à alteração."
...
"Art. 16 O merecimento do funcionário será apurado em razão do resultado da média obtida dos pontos positivos e negativos, segundo as condições essenciais e complementares definidas neste Capítulo, aferidas até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele em que ocorrer a vaga.
§ 1º Nos casos em que não tenha sido efetuados registros das condições estabelecidas neste artigo, no prazo determinado, considerar-se-ão aquelas aferidas nos meses subsequentes, observada a ordem das listas de classificação elaboradas e publicadas nos termos do artigo 39
§ 2º Em nenhuma hipótese serão consideradas, para efeito de promoção, condições essenciais ou complementares posteriores à data da ocorrência da vaga a ser preenchida."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos, no que couber, à vigência da Lei Estadual nº 7745 , de 17 de dezembro de 1982.
SALA DAS SESSÕES, 31 de agosto de 1983.
SOLANO BORGES
Presidente
MARCELO TOSTES
Vice-Presidente e Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
VALDIR LOPES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
Fui presente: CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
VALDIR LOPES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
Fui presente: CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 293/1984 de 13/06/1984 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 236/1977 de 28/12/1977 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11022 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 7745/1982 de 17/12/1982 Legislação Estadual