Resolução nº 286/1984
DISPÕE SOBRE AS SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
RESOLUÇÃO Nº 286, DE 11 DE JANEIRO DE 1984.
(Revogada pela Resolução nº 390 /1991)
DISPÕE SOBRE AS SÚMULAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições referidas no artigo 51, inciso II, da Constituição Estadual e no artigo 37, inciso V, da Lei nº 6.850 , de 20 de dezembro de 1974 ( Lei Orgânica ), e
Considerando a necessidade de transformar em súmula a jurisprudência resultante de decisões unânimes proferidas pelo Tribunal de Contas (inciso XXXV do art. 9º da Resolução nº 255 , de 24 de abril de 1980 - Regimento Interno), RESOLVE:
Art. 1º As decisões unanimes adotadas pelo Tribunal de Contas constituirão a Súmula da sua Jurisprudência, cujos enunciados serão numerados pela ordem de aprovação.
Art. 2º A inclusão de enunciados na Súmula, bem como a sua alteração, cancelamento ou restabelecimento, serão deliberados em Plenário, por maioria absoluta e publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Qualquer dos Conselheiros poderá propor a revisão de jurisprudência ou a inclusão de novos enunciados, mediante processamento da matéria, evidenciados os motivos da proposta e ouvida a Auditoria, em parecer coletivo, e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 11 de janeiro de 1984.
MARCELO MOREIRA TOSTES
Presidente
VALDIR LOPES
Vice-Presidente
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
PEDRO ARMANDO LARTIGAU
Conselheiro "ad hoc"
Fui presente: ARTUR BACHINI
Procurador do Estado, Substituto
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 390/1991 de 01/08/1991 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10691 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual
Resolução nº 255/1980 de 24/04/1980 - Norma em vigor