Resolução nº 291/1984
ALTERA O VALOR BÁSICO DAS DIÁRIAS PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS.
RESOLUÇÃO Nº 291, DE 14 DE MARÇO DE 1984.
ALTERA O VALOR BÁSICO DAS DIÁRIAS PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51, item II, da Constituição Estadual,
Considerando que o Decreto nº 31.455 , de 27 de fevereiro de 1984, que dispões sobre diárias no âmbito do Poder Executivo, altera o valor básico da diária, a partir de 1º de janeiro de 1984, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para Cr$ 10.550,00 (dez mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros) o valor básico para cálculo das diárias de que trata o art. 1º da Resolução nº 279 , de 20 de julho de 1983.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1984.
SALA DAS SESSÕES, 14 de março de 1984.
MARCELO TOSTES
Presidente
VALDIR LOPES
Vice-Presidente e Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Conselheiro Substituto
Fui presente: CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Decreto nº 31455/1984 de 27/02/1984 Legislação Estadual
Resolução nº 279/1983 de 20/07/1983 - Norma em vigor