Resolução nº 296/1984
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 255, DE 24 DE ABRIL DE 1980.
RESOLUÇÃO Nº 296, DE 11 DE JULHO DE 1984.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 255 , DE 24 DE ABRIL DE 1980.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 22, inciso I, da Lei nº 6850 , de 20 de dezembro de 1974, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 94 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94 O Conselheiro Relator, quando verificar que da tomada de contas poderá resultar a fixação de débito ou a imposição de penalidade, notificará o responsável para apresentar defesa no prazo de até vinte dias."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 11 de julho de 1984.
MARCELO MOREIRA TOSTES
Presidente e Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
ROMILDO BOLZAN
Conselheiro
LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Conselheiro "ad hoc"
Fui presente: ARTUR BACHINI
Adjunto do Procurador no exercício da Procuradoria
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual
Resolução nº 255/1980 de 24/04/1980 - Norma em vigor