Resolução nº 299/1984
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO ESPECIAL DE INSPEÇÕES E TOMADAS DE CONTAS.
RESOLUÇÃO Nº 299, DE 29 DE AGOSTO DE 1984.
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO ESPECIAL DE INSPEÇÕES E TOMADAS DE CONTAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE expedir em caráter normativo, a seguinte instrução:
Art. 1º Aplica-se o procedimento previsto no
§ 2º do artigo 1º da Resolução nº 284 , de 27 de outubro de 1983, sempre que as inspeções e tomadas de contas envolverem o nome e a responsabilidade direta de Chefes de Poder, Secretários de Estado e autoridades que a ele se equiparam, Deputados e Magistrados.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 29 de agosto de 1984.
MARCELO MOREIRA TOSTES
Presidente e Relator
VALDIR LOPES
Conselheiro
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
ROMILDO BOLZAN
Conselheiro
Fui presente: CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 284/1983 de 27/10/1983 - Norma em vigor