Resolução nº 301/1985
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DEVIDAS AOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS.
RESOLUÇÃO Nº 301, DE 06 DE MARÇO DE 1985.
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DEVIDAS AOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51, inciso II, da Constituição Estadual,
Considerando que o Decreto nº 31.861 , de 01 de março de 1985, altera o valor básico da diária no Poder Executivo, a contar de 01 de janeiro do corrente, republicado no D.O. de 08.03.85. RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado para Cr$ 41.400 (quarenta e um mil e quatrocentos cruzeiros) Cz$ 138,00 (cento e trinta e oito cruzados) o valor básico para cálculo das diárias de que trata o art. 1º da Resolução nº 273 , de 26 de janeiro de 1983. (Valor alterado pela Resolução nº 316 /1986)
Art. 2º O valor básico aludido no artigo anterior será reajustado, anualmente, em 01 de maio e 01 de novembro, pela aplicação do valor integral da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC - observando-se, para efeitos de arredondamento, a regra estabelecida no art. 3º.
Parágrafo único. O valor da variação do INPC, no reajuste a ocorrer em 01 de maio de 1985, será aplicado proporcionalmente ao período de vigência desta Resolução.
Art. 3º Os valores das diárias resultantes da aplicação de quaisquer índices ou multiplicação, quando não corresponderem à centena de cruzeiros exata, serão arredondados para a imediatamente superior.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1985.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de março de 1985.
MARCELO MOREIRA TOSTES
Presidente
VALDIR LOPES
Conselheiro Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
ROMILDO BOLZAN
Conselheiro
Fui presente: CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 316/1986 de 02/07/1986 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 273/1983 de 26/01/1983 - Norma em vigor
Decreto nº 31861/1985 de 01/03/1985 Legislação Estadual