Resolução nº 302/1985
REVOGA A RESOLUÇÃO TC Nº 216/75.
RESOLUÇÃO Nº 302, DE 20 DE MARÇO DE 1985.
REVOGA A RESOLUÇÃO TC Nº 216/75.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo artigo 48 da Constituição Estadual e artigos 42, 45 e 46 da Lei nº 6850 , de 20 de dezembro de 1974 ( Lei Orgânica );
Considerando que grande parte das normas contidas nas Instruções nº 1, de 22 de dezembro de 1975, já se encontram consubstanciadas no Regimento Interno ou decorrem de disposições legais;
Considerando que as informações complementares que cumpre serem fornecidas por órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, necessárias ao desempenho da auditoria financeira e orçamentária, podem ser obtidas através dos Bancos de Dados, pelo Centro de Informática, ou de inspeções;
Considerando, ainda, que as demais disposições podem ser disciplinadas através de Instruções Normativas da Presidência, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 216 , de 22 de dezembro de 1975, que aprovou as Instruções 1/75.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 20 de março de 1985.
MARCELO MOREIRA TOSTES
Presidente
VALDIR LOPES
Conselheiro Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
ROMILDO BOLZAN
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
Fui presente: CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 216/1975 de 22/12/1975 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10598 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual