Resolução nº 303/1985

RESOLUÇÃO Nº 303, DE 27 DE MARÇO DE 1985.

(Revogada pela Resolução nº 319 /1986)

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando a necessidade de uniformização de critérios a serem observados na apreciação das Contas Municipais, para fins de parecer prévio e julgamento dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos ( Constituição Federal , artigo 16, e Lei Federal nº 6.223 , de 14 de julho de 1975), RESOLVE:

Art. 1º São aprovados os critérios constantes do anexo desta Resolução para apreciação das Contas Municipais.

§ 1º Tais critérios nortearão as decisões do Tribunal na elaboração de parecer prévio sobre as contas dos prefeitos e no julgamento das tomadas de contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da área municipal.

§ 2º Proceder-se-á à atualização do anexo, sempre que necessário, por determinação do Tribunal Pleno.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de março de 1985.

MARCELO MOREIRA TOSTES

Presidente

(O anexo não encontra-se disponível. Entre em contato com a Entidade.)

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 319/1986 de 20/08/1986 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10644 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Lei Ordinária nº 6223/1975 de 14/07/1975 Legislação Federal