Resolução nº 305/1985
ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO, CONSTANTE DAS RESOLUÇÕES NºS 244/79 E 282/83 E ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO.
RESOLUÇÃO Nº 305, DE 28 DE AGOSTO DE 1985.
(Revogada pela Resolução nº 368 /1989)
ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO, CONSTANTE DAS RESOLUÇÕES NºS 244/79 E 282 /83 E ESTABELECE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, II, da Constituição Estadual promulgada a 27 de janeiro de 1970, consoante os termos do art. 8º da Lei nº 7996 , de 30 de maio de 1985, RESOLVE:
Art. 1º Os cargos de Inspetores de Controle Externo são privativos de portadores de diploma de curso superior para o exercício das profissões de Contador, Advogado, Economista, Administrador, Engenheiro Civil e Técnico em Processamento de Dados.
Art. 2º Os cargos de carreira de que trata o artigo anterior deverão ajustar-se a seguinte distribuição profissional:
a) Contador - 65;
b) Advogado - 44;
c) Economista - 35;
d) Administrador - 10;
e) Engenheiro Civil - 03;
f) Técnico em Processamento de Dados - 03.
Art. 3º Os concursos públicos e as provas de habilitação serão abertos para provimento das vagas nas categorias profissionais em que ocorrerem, mantendo-se a distribuição prevista no artigo anterior.
Art. 4º Fica estabelecido o limite máximo de em 45 anos para inscrição em concurso público para provimento do cargo de Inspetor de Controle Externo.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 28 de agosto de 1985.
VALDIR LOPES
Vice-Presidente no exercício da Presidência
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro e Relator
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Conselheiro
ROMILDO BOLZAN
Conselheiro
RUY REMY RECH
Conselheiro "ad hoc"
Fui presente: CELESTINO GOULART
Procurador do Estado
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 368/1989 de 01/11/1989 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11063 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 244/1979 de 21/02/1979 - Norma em vigor
Resolução nº 282/1983 de 17/08/1983 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 7996/1985 de 30/05/1985 Legislação Estadual