Resolução nº 316/1986

RESOLUÇÃO Nº 316, DE 02 DE JULHO DE 1986.

DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DEVIDAS AOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o Decreto nº 32.276 de 02 de julho de 1985, alterando o valor básico da diária do Poder Executivo, a contar de 02 de julho do corrente e publicado no Diário Oficial na mesma data, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado para Cz$ 138,00 (cento e trinta e oito cruzados) o valor básico para o cálculo das diárias de que trata o art. 1º da Resolução nº 301 , de 06 de março de 1985.

Art. 2º Os valores das diárias resultantes da aplicação de quaisquer índices ou multiplicação, quando não corresponderem à centena de cruzados exata, serão arredondados para imediatamente superior.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de julho de 1986.

SALA DAS SESSÕES, em 02 de julho de 1986.

EDGAR MARQUES DE MATTOS

Vice-Presidente no exercício da Presidência

EURICO TRINDADE NEVES

Conselheiro

MARCELO MOREIRS TOSTES

Conselheiro

CAMILO MOREIRA

Conselheiro

CELSO TESTA

Conselheiro

Fui presente: ARTUR BACHINI

Adjunto do Procurador, no exercício da Procuradoria

Visualizar arquivo original

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Decreto nº 32276/1986 de 02/07/1986 Legislação Estadual

Resolução nº 301/1985 de 06/03/1985 - Norma em vigor

Resolução nº 273/1983 de 26/01/1983 - Norma em vigor