Resolução nº 317/1986

RESOLUÇÃO Nº 317/1986

(Regulamentada pela Instrução Normativa nº 3 /1986)

(Vide Instrução Normativa nº 4 /1986)

(Vide Instrução Normativa nº 2 /1990)

(Revogada pela Resolução nº 464 /1996)

Dispõe sobre os serviços assistenciais aos servidores do Tribunal de Contas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 51, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 22, inciso II, da Lei Estadual nº 6.850 , de 20 de dezembro de 1974 e com fundamento no artigo 6º da Lei Estadual nº 5.352 , de 23 de dezembro de 1966, RESOLVE:

Art. 1º A atividade assistencial aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo serviços médico, odontológico e outros afins, será exercida pelo CENTRO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, subordinado à Superintendência Administrativa.

Art. 2º Compete ao Serviço Médico:

Art. 2º Compete ao Serviço Médico, criado pela Lei Estadual nº 5352 , de 23 de dezembro de 1966: (Redação dada pela Resolução nº 355 /1989)

a) prestar assistência médica e paramédica aos servidores do Tribunal e a seus dependentes, dentro das condições estabelecidas em instrução normativa e nos limites dos recursos disponíveis;

b) realizar exames de saúde a fim de atender às exigências da legislação referente a Pessoal;

b) realizar exames de saúde a fim de atender às exigências da legislação referente a pessoal, inclusive para ingresso, licenças, readmissão, reversão, aproveitamento, aposentadoria por motivo de saúde e demais situações previstas na Lei Estadual nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952; (Redação dada pela Resolução nº 355 /1989)

c) prestar atendimento de emergência e orientar as providências para encaminhamento a hospitais, quando necessário.

Art. 3º Compete ao serviço odontológico:

a) prestar assistência odontológica aos servidores do Tribunal de Contas e a seus dependentes, dentro das condições estabelecidas em instrução normativa e nos limites dos recursos disponíveis;

b) proceder à inspeção odontológica nos servidores, fornecendo atestado para fins de justificação de ausências ao serviço.

Art. 4º Compete ao Serviço de Assistência Social:

a) atender aos casos afetos à sua área de competência, através do amparo, da orientação e do encaminhamento das providências ao seu alcance, no sentido de prestar assistência aos servidores e a seus dependentes, dentro das condições estabelecidas em instruções normativas e nos limites dos recursos disponíveis;

b) manter atualizados cadastros de hospitais, creches e outras instituições convenientes, a fim de possibilitar o correto encaminhamento dos casos, mantendo ainda intercâmbio com os setores correlatos das entidades referidas;

c) cooperar com os demais serviços assistenciais, visando à assistência integrada aos servidores do Tribunal e a seus dependentes.

Art. 5º Consideram-se dependentes, para os fins desta Resolução, aqueles assim definidos na legislação previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES, em 02 de julho de 1986.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência EDGAR MARQUES DE MATTOS

CONSELHEIRO EURICO TRINDADE NEVES

CONSELHEIRO MARCELO MOREIRA TOSTES

CONSELHEIRO CAMILO MOREIRA

CONSELHEIRO CELSO TESTA

Adjunto do Procurador, no exercício da Procuradoria ARTUR BACHINI

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 464/1996 de 05/06/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9764 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 2/1990 de 02/05/1990 - Contém informações revogadas tacitamente

Resolução nº 355/1989 de 15/03/1989 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9797 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 4/1986 de 01/12/1986 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9859 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 3/1986 de 28/08/1986 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 5352/1966 de 23/12/1966 Legislação Estadual