Resolução nº 323/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 163, DE 03-08-71, ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES NºS 230, DE 18-05-77, 254, DE 02-04-80 E 278, DE 29-06-83, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DE VEÍCULO PARTICULAR NOS SERVIÇOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
RESOLUÇÃO Nº 323, DE 11 DE MARÇO DE 1987.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 163 , DE 03-08-71, ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES NºS 230, DE 18-05-77, 254, DE 02-04-80 E 278 , DE 29-06-83, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DE VEÍCULO PARTICULAR NOS SERVIÇOS EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 16, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal , artigo 48, parágrafos 3º e 4º, e artigo 54 da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 5º da Resolução nº 163 , de 03 de agosto de 1971, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º A indenização será calculada pela seguinte expressão:
I = 2 (0,5 P1.1,4n), sendo:
I - indenização atribuída ao servidor;
P1 - preço do litro de gasolina vigente em Porto Alegre no dia do deslocamento;
n - distância rodoviária entre o município em que se der o deslocamento e Porto Alegre."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará vigor a partir desta data.
SALA DAS SESSÕES, 11 de março de 1987.
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Presidente
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Vice-Presidente e Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
MARCELO MOREIRA TOSTES
Conselheiro
ROMILDO BOLZAN
Conselheiro
CAMILO MOREIRA
Conselheiro
CELSO TESTA
Conselheiro
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 163/1971 de 03/08/1971 - Norma em vigor
Resolução nº 230/1977 de 18/05/1977 - Norma em vigor
Resolução nº 254/1980 de 02/04/1980 - Norma em vigor
Resolução nº 278/1983 de 29/06/1983 - Norma em vigor