Resolução nº 337/1988

RESOLUÇÃO Nº 337, DE 27 DE JANEIRO DE 1988.

(Revogada pela Resolução nº 339 /1988)

ACRESCENTA AO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 314 , DE 04 DE JUNHO DE 1986, O INCISO XXXV E AO ART. 11 DA MESMA RESOLUÇÃO OS §§ 1º E 2º.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I da Lei nº 6.850 , de 20 de dezembro de 1974, RESOLVE:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 9º da Resolução nº 314 , de 04 de junho de 1986, o inciso XXXV, com a seguinte redação:

"XXXV - Apreciar os processos referidos no parágrafo 1º do art. 11, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo estabelecido no parágrafo 2º do mesmo artigo, havendo ou não manifestação do interessado."

Art. 2º Acresça-se ao artigo 11 da mesma Resolução os seguintes parágrafos:

"§ 1º Além dos demais casos em que entender conveniente, a Câmara declinará da competência para o Tribunal Pleno quando o processo contiver elementos que possam ensejar parecer desfavorável às contas anuais do Prefeito.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Câmara facultará ao interessado, na mesma oportunidade, o prazo de 20 (vinte) dias para manifestar-se."

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, 27 de janeiro de 1988.

EDGAR MARQUES DE MATTOS

Presidente

ROMILDO BOLZAN

Vice-Presidente

EURICO TRINDADE NEVES

Conselheiro

MARCELO MOREIRA TOSTES

Conselheiro Relator

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 339/1988 de 13/04/1988 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 314/1986 de 04/06/1986 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10617 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual