Resolução nº 339/1988
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 337, DE 27 DE JANEIRO DE 1988.
RESOLUÇÃO Nº 339, DE 13 DE ABRIL DE 1988.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 337 , DE 27 DE JANEIRO DE 1988.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 51, inciso II da Constituição Estadual e o artigo 22, inciso I da Lei nº 6.850 , de 20 de dezembro de 1974, RESOLVE:
Art. 1º Dê-se nova redação ao artigo 117 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 314 , de 04 de junho de 1986, como segue:
"Art. 117 O recurso de embargos será interposto contra decisão ou parecer de uma das Câmaras, para o Tribunal Pleno."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial a Resolução nº 337 , de 27 de janeiro de 1988.
SALA DAS SESSÕES, em 13 de abril de 1988.
EDGAR MARQUES DE MATTOS
Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 337/1988 de 27/01/1988 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10625 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual
Resolução nº 314/1986 de 04/06/1986 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10617 AND idambito = 4 LIMIT 1