Resolução nº 352/1988
DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 348/88.
RESOLUÇÃO Nº 352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.
DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 348 /88.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as contidas no artigo 65 da Lei nº 6850 /74, com a Redação dada pela Lei nº 8405 /87,
Considerando que a Resolução nº 348 /88 objetivou dar solução definitiva aos processos em tramitação nesta Corte, relativos às Administrações Municipais, até o encerramento da presente legislatura municipal, 31 de dezembro de 1988;
Considerando que, apesar do esforço concentrado em tal objetivo, ainda restaram uns poucos processos que ficarão sem solução definitiva até 31 de dezembro de 1988;
Considerando que, extinguindo-se os efeitos da sobredita Resolução para tais processos, haverá decisões diferenciadas para situações da mesma natureza. RESOLVE:
Art. 1º A resolução nº 348 /88, após 31 de dezembro de 1988, terá vigência e aplicabilidade somente para os processos que estiverem em tramitação neste Tribunal, naquela data, e sejam pertinentes à órbita municipal.
Art. 2º O Senhor Presidente deste Tribunal fica autorizado a tomar as medidas necessárias à verificação dos processos que se encontram abrangidos por esta Resolução, com cientificação aos Senhores Conselheiros.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 28 de dezembro de 1988.
ROMILDO BOLZAN
Presidente
CAMILO MOREIRA
Vice-Presidente Relator
EURICO TRINDADE NEVES
Conselheiro
MARCELO MOREIRA TOSTES
Conselheiro
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
CELSO TESTA
Conselheiro
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual
Lei Ordinária nº 8405/1987 de 13/11/1987 Legislação Estadual
Resolução nº 348/1988 de 30/09/1988 - Norma em vigor