Resolução nº 37/1954
DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES AS SECRETARIAS DE ESTADO E DIRETORIAS GERAIS.
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 09 DE JUNHO DE 1954.
DISPÕE SOBRE RECOMENDAÇÕES AS SECRETARIAS DE ESTADO E DIRETORIAS GERAIS.
O Tribunal de Contas, no uso de suas atribuições legais, e em aditamento à Resolução nº 6 , de 3 de maio de 1948, RESOLVE:
Recomendar às Secretarias de Estado e às Diretorias Gerais de Departamentos:
1º A qualificação da parte contratante deverá constar do preâmbulo do contrato;
2º será tolerado, como medida excepcional ditada pelas circunstâncias, que a qualificação, nos contratos já celebrados, venha em separado, instruindo o processo respectivo;
3º no caso de locação de serviço, a qualificação, sendo o locador funcionário público, deverá mencionar expressamente o cargo ou função.
Sala das Sessões, 09 de junho de 1954.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/1948 de 03/05/1948 - Norma em vigor