Resolução nº 371/1989
ALTERA O ARTIGO 27 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
RESOLUÇÃO Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
ALTERA O ARTIGO 27 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 51, inciso II da Constituição Estadual e o artigo 22, inciso I da Lei Estadual nº 6850 , de 20 de dezembro de 1974, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 27 da Resolução nº 314 , de 04 de junho de 1986 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 Nas hipóteses de vacância, falta ou impedimento, os Auditores serão convocados para substituir Conselheiro, mediante rodízio, observada a antiguidade no cargo, ou a idade, no caso de contemporaneidade, nos termos do art. 8º deste Regimento e da Lei nº 6850 , de 20 de dezembro de 1974.
§ 1º Se a substituição perdurar por mais de 60 (sessenta) dias, observar-se-á o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Ficará vazia a cadeira de Conselheiro que se retirar da Sessão, permanecendo inalteráveis os lugares, que somente sofrerão alteração quando houver substituição.
§ 3º O Auditor, quando em substituição a Conselheiro, poderá solicitar "vista" do processo, observado o disposto no artigo 49. Neste caso, persistirá a substituição em relação ao processo objeto do pedido de vista até a decisão do mesmo."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 1989.
ROMILDO BOLZAN
Conselheiro Presidente
MARCELO MOREIRA TOSTES
Conselheiro Relator
ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
Conselheiro
CELSO TESTA
Conselheiro
ALGIR LORENZON
Conselheiro
PORFÍRIO PEIXOTO
Conselheiro
PEDRO ARMANDO LARTIGAU
Conselheiro Substituto
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 314/1986 de 04/06/1986 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10617 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual