Resolução nº 382/1990

RESOLUÇÃO Nº 382/1990

(Revogada pela Resolução nº 494 /1997)

Altera o artigo 4º da Resolução nº 368 , estabelece requisitos para exercício do cargo de Auditor Público Externo e define as atribuições quando este for provido pela categoria profissional - Arquiteto.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Resolução nº 368 de 1º de novembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"...

Art. 4º Os cargos de carreira de Auditor Público Externo, Nível III, serão distribuídos de acordo com as seguintes funções:"

Art. 2º O exercício dos cargos constantes do artigo anterior fica condicionado aos seguintes requisitos indispensáveis:

I - comprovação de conclusão do curso superior correspondente a cada uma das categorias profissionais; e

II - registro profissional junto ao Órgão que disciplina o exercício de cada uma das profissões em questão.

Art. 3º São aprovadas as atribuições do Auditor Público Externo, Categoria Profissional - Arquiteto, na forma consoante dos anexos que passam a integrar esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 382

Denominação do Cargo: AUDITOR PÚBLICO EXTERNO

Nível III

Classes: A, B, C e D

Categoria Profissional: Arquiteto

Síntese das atribuições:

Atividades que envolvam a análise, avaliação e execução de projetos de obras de interesse público referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e interiores, planejamento físico local, urbano e regional, tanto na administração direta quanto indireta, desde a sua programação até a respectiva consecução, para tanto, desenvolvendo as seguintes tarefas: vistoria, inspeção, perícia, emissão de laudos e pareceres, arbitramento e serviços correlatos.

Descrição das atribuições:

1. Examinar os planos de desenvolvimento urbano desde a sua proposição, por parte dos Poderes Executivos Municipais, até a sua implementação, notadamente quanto aos seguintes aspectos: oportunidade, custos, adequação ao interesse da comunidade local e periférica.

2. Avaliar projetos de edificações públicas, tanto na administração direta quanto indireta, desde a sua elaboração até a sua execução, especificamente quanto ao que segue: oportunidade, custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação e alternativas técnicas.

3. Da mesma forma, examinar os projetos de ampliação, reconstrução, reforma ou restauração de obras públicas e serviços de arquitetura, desde a sua elaboração até a sua implementação.

4. Proceder ao exame das aquisições, alienações, doações, locações, formas de uso, conservação, manutenção e tombamentos relativos ao patrimônio imobiliário do Estado em todas as formas que possam envolver a relação custo X beneficio.

5. analisar e cotejar orçamentos e preços oficiais elaborados por outros órgãos, conforme determinam as normas e exigências legais.

6. Elaborar memoriais, especificações, desenhos e informações necessárias para licitações.

7. Emitir parecer em matéria técnica de sua competência.

8. Executar tarefas correlatas.

SALA DAS SESSÕES, 24 de outubro de 1990.

Presidente ROMILDO BOLZAN

Vice-Presidente e Relator CAMILO MOREIRA

CONSELHEIRO MARCELO MOREIRA TOSTES

CONSELHEIRO ALEXANDRE MACHADO DA SILVA

CONSELHEIRO CELSO TESTA

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO

Procurador-Geral junto a este Órgão CELESTINO GOULART

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 494/1997 de 17/12/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9830 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 368/1989 de 01/11/1989 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11063 AND idambito = 4 LIMIT 1