Resolução nº 4/1948
LICENÇA-PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1948.
LICENÇA-PRÊMIO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.
O Tribunal de Contas do Estado, no exercício das atribuições que lhe confere o
Art. 124 da Constituição Estadual e
Considerando que a Constituição Estadual determina que o Tribunal de Contas tenha quadro próprio para o seu pessoal, e lhe dá a atribuição de organizar os serviços auxiliares e de conceder licença e férias, nos termos da lei, aos servidores que lhe forem imediatamente subordinados (Art.124);
Considerando que este Órgão, em Resolução nº 2 , de 24 de dezembro de 1947, atribuiu ao seu Presidente competência para a concessão de licenças;
Considerando que parece óbvio caber também ao Tribunal a concessão de gratificações adicionais por tempo de serviço aos seus servidores, nos termos da lei nº 182 , de 27 de dezembro de 1947;
Considerando que, efetivamente, a Constituição dá ao poder executivo a atribuição de prover os cargos públicos e de baixar todos os atos referentes à administração do pessoal, porém com as ressalvas nela estabelecidas
Art. 87/VII;
Considerando o princípio implícito, segundo o qual quem organiza o serviço público é a entidade a que esse serviço pertence;
Considerando que o que visa a lei, atribuindo ao Tribunal de Contas, como à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, a faculdade de organizar os seus serviços, de prover os cargos e funções e, mesmo, de propor diretamente ao Poder Legislativo a fixação dos respectivos vencimentos o que visa a lei é preservar a independência desses órgãos;
Considerando que é essa a tradição do direito brasileiro;
Considerando a manifesta justiça dessa tradição, tratando-se de órgão que, interposto entre os poderes legislativo e executivo, sem pertencer a qualquer deles, fiscaliza a administração financeira e foi organizado pela Constituição com as garantias e prerrogativas dos mais altos tribunais judiciários, para que possa com independência exercer as suas relevantes atribuições,
O Tribunal de Contas entende que é competente, nos termos da Constituição Estadual, para conceder gratificações adicionais aos servidores que lhe forem imediatamente subordinados; e resolve atribuir ao seu Presidente o ato da concessão, o qual deverá ser submetido a Plenário, para exame de sua legalidade, nos termos da lei orgânica . (Decreto-lei nº 5975 , de 26 de Junho de 1935, revigorado pelo Decreto-lei nº 947, de 24-10.1945, e alterado pelo Decreto-lei nº 948, da mesma data).
Quanto aos pedidos de licença-prêmio, a sua concessão independe de pronunciamento do Plenário, nos termos da citada Resolução de 24 de dezembro de 1947.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro de 1948.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Lei Ordinária nº 182/1947 de 23/12/1947 Legislação Estadual
Resolução nº 2/1947 de 24/12/1947 - Norma em vigor
Decreto-Lei nº 948/1945 de // Legislação Estadual
Decreto-Lei nº 947/1945 de // Legislação Estadual
Decreto-Lei nº 5975/1935 de // Legislação Estadual