Resolução nº 432/1994

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 13 DE ABRIL DE 1994.

(Revogada pela Resolução nº 464 /1996)

ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TC Nº 294 DE 04 DE JULHO DE 1984.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Artigo 71 da Constituição do listado e o Artigo 22, I, da Lei nº de 2º de dezembro de 1974, RESOLVE:

Art. 1º O Artigo 11, letra "c", da Resolução nº 294 , de 04 de julho de 1984, alterado pela Resolução nº 430 , de 09 de março de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 11 ...

a) ...

b) ...

c) a prestação de serviços de apoio de informática à inspeções programadas pelos Órgãos da atividade-fim do Tribunal."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO SILVEIRA MARTINS, 13/04/94.

ALGIR LORENZON

Presidente

PORFÍRIO PEIXOTO

Vice-Presidente e Relator

MARCELO MOREIRA TOSTES

Conselheiro

ALEXANDRE MACHADO DA SILVA

Conselheiro

ROMILDO BOLZAN

Conselheiro

CELSO TESTA

Conselheiro

HÉLIO SAUL MILESKI

Conselheiro

CELESTINO GOULART

Procurador-Geral junto a este Órgão

Publicado no DOE, 26/04/94

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RESOLUÇÃO Nº 432-A, DE 28 DE ABRIL 1994.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 390 , DE 01 DE AGOSTO DE 1991, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferem o Artigo 71 da Constituição do estado e o Artigo 22, I, da Lei nº 6850 , de 20 de dezembro de 1974, RESOLVE:

Art. 1º O Artigo 5º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação

"Art. 5º Integram a organização do tribunal de Contas:

I - o Tribunal Pleno;

II - as Câmaras;

III - os Conselheiros;

IV - a Presidência, a Vice-Presidência e o Corregedor-Geral;

V - os Auditores Substitutos de Conselheiros;

VI - o Corpo Técnico e os serviços Auxiliares."

Art. 2º O Inciso I do Artigo 9º, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação;

"I - Eleger o Presidente, o Vice-Presidente, os Presidentes das câmaras e o Corregedor-Geral."

Art. 3º É suprimido o

Parágrafo único do Artigo 10 da Resolução 390 , de 01 de agosto de 1991.

Art. 4º É alterado o inciso I do Artigo 14 Regimento Interno, Passando a ter a seguinte redação:

"I - Por delegação do Presidente, promover os cargos, conceder direitos e vantagens ao pessoal do corpo técnico e dos serviços auxiliares."

Art. 5º É acrescido o seguinte Inciso IV no Artigo 14 do Regimento Interno:

"IV - Presidir o Conselho de Informática."

Art. 6º O Artigo 15 da Resolução nº 390 , de 01 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 O Presidente, o Vice-Presidente, os Presidentes das Câmaras e o Corregedor-Geral serão eleitos para mandatos de dois anos, com início em 1º de Janeiro devendo ser solene as posses."

Art. 7º O título do

Capítulo VI passa a ter a denominação de:

"Dos Auditores Substitutos de Conselheiro"

Art. 8º O Artigo 142 do Regimento Interno fica renumerado para Artigo 143.

Art. 9º Artigo 142 da Resolução nº 390 , de 01 de agosto de 1991, passa a vigora com a seguinte redação:

"Art. 142 Eleitos os Presidentes das Câmaras e o Corregedor-Geral, a primeira gestão se encerrará, excepcionalmente, ao término do mandato do Presidente eleito em Dezembro de 1993."

Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução passa a vigorar na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 28/04/94.

ALGIR LORENZON

Presidente

PORFÍRIO PEIXOTO

Vice-Presidente e Relator

MARCELO MOREIRA TOSTES

Conselheiro

ALEXANDRE MACHADO DA SILVA

Conselheiro

ROMILDO BOLZAN

Conselheiro

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 464/1996 de 05/06/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9764 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 294/1984 de 04/07/1984 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11014 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 430/1994 de 09/03/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9751 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 390/1991 de 01/08/1991 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10691 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual