Resolução nº 439/1994

RESOLUÇÃO Nº 439, DE 11 DE MAIO DE 1994.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 118, 119 E 120 DA RESOLUÇÃO Nº 390 /91.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Artigo 71 da Constituição do estado e o Artigo 22, I, da Lei nº 6850 , de 20 de dezembro de 1974, RESOLVE:

Art. 1º Dar aos Artigos nºs 118, 119 e 120, a seguinte redação:

"Art. 118 O Plenário decidirá sobre consultas na encaminhadas ao Presidente do tribunal, quando a dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares, concernentes à matéria de sua competência.

§ 1º As consultas devem conter a indicação precisa de seu objeto, ser formuladas articuladamente e instruídas, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

§ 2º A resposta à consulta a que se refere este artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

§ 3º O Presidente de Plano, não conhecerá da consulta formulada que não atender aos requisitos enunciados por este Artigo e seus Parágrafos, comunicando ao consulente e seu arquivamento, Poderá também, se coincidente com matéria já respondida, enviar cópia do texto que foi submetido ao Pleno à parte interessada."

"Art. 119 Poderão Formular consultas as seguintes autoridades:

I - Chefes de Poderes do Estado;

II - Secretário de Estado ou Autoridade de nível hierárquico equivalente.

III - Procurador-Geral do Estado;

IV - Procurador-Geral de Justiça;

V - Prefeitos e Presidentes de Câmaras de vereadores;

VI - Diretores-Presidentes de Autarquias, Sociedades de Economia mista, Empresas Públicas e Fundações Instituídas ou mantidas Estado ou Município."

"Art. 120 O Tribunal não conhecerá de consulta que não atenda aos requisitos dos artigos anteriores ou que ver se sobre caso concreto, devendo o processo ser arquivado, após comunicação ao consulente."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas todas as disposições em contrário.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 11/05/94.

ALGIR LORENZON

Presidente

PORFÍRIO PEIXOTO

Vice-Presidente e Relator

MARCELO MOREIRA TOSTES

Conselheiro

ALEXANDRE MACHADO DA SILVA

Conselheiro

ROMILDO BOLZAN

Conselheiro

HÉLIO SAUL MILESKI

Conselheiro

CELESTINO GOULART

Procurador-Geral Junto a Este Órgão

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 390/1991 de 01/08/1991 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10691 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual