Resolução nº 470/1996
Altera dispositivos da Resolução nº 368, de 1º de novembro de 1989 e Anexo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 470/1996
(Revogada pela Resolução nº 494 /1997)
Altera dispositivos da Resolução nº 368 , de 1º de novembro de 1989 e Anexo e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
considerando o contido no Processo nº 4.155-02.00/96-4, RESOLVE:
Art. 1º Os cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, nas funções de Oficial de Informática, serão distribuídos, na medida em que vagarem, para as funções de Oficial Instrutivo do mesmo cargo de carreira.
Art. 2º A síntese das atribuições da Função de Oficial Instrutivo, Classes A, B, C, D e E, descrita no Anexo da Resolução nº 368 , de 1º de novembro de 1989, considerada a alteração procedida pelo artigo anterior, passa a ter a seguinte redação:
"Funções de: Oficial Instrutivo
Classes: A, B, C, D e E
Síntese das Atribuições:
Execução de trabalhos auxiliares de rotina administrativa; serviços de datilografia e processamento eletrônico de dados; microfilmagem; atividades que envolvam o levantamento de assuntos e informações com vistas à realização de auditorias; execução de trabalhos relacionados com administração de pessoal, material e organização administrativa."
Art. 3º A descrição das atribuições da Função de Oficial Instrutivo, Classes A, B, C, D e E, constante no Anexo da Resolução nº 368 , de 1º de novembro de 1989, considerada a alteração procedida pelo art. 1º, passa a ter a seguinte redação:
"Funções de: Oficial Instrutivo
Classes: A, B, C, D e E
Descrição das Atribuições:
1. Protocolizar processos e documentos no Órgão, registrando entrada, saída e movimentação.
2. Recortar e selecionar leis, decretos, publicações, documentação e demais papéis referentes aos órgãos fiscalizados.
3. Manter atualizado o controle dos prazos a serem obedecidos pelos órgãos fiscalizados.
4. Organizar, sob orientação, índices e fichários-índices para fins de registros e outros procedimentos análogos.
5. Efetuar o registro de dados em fichas ou outro processo de controle de pesquisa em arquivo.
6. Organizar e manter atualizadas pastas e arquivos, restaurando e ordenando os documentos e processos a serem arquivados.
7. Auxiliar na conferência de materiais e suprimentos em geral, com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega, executando, sob orientação, os serviços de recebimento, alienação, guarda, controle e conferência de bens de consumo e/ou permanentes.
8. Auxiliar no levantamento de bens patrimoniais.
9. Auxiliar, sob orientação, nos trabalhos necessários à organização e atualização do registro de estoque de material no almoxarifado, e à aquisição de material de consumo ou permanente, mediante coleta de preços, registrando fornecedores, expedição de convites, divulgação de editais e outras tarefas correlatas.
10. Preencher, sob orientação, boletins, formulários e quadros demonstrativos.
11. Sintetizar decisões do Tribunal Pleno e Câmaras, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado.
12. Elaborar e confeccionar, de acordo com critérios predeterminados, atas e boletins.
13. Numerar e expedir ofícios.
14. Registrar e guiar toda a correspondência a ser expedida.
15. Receber e registrar a entrada e saída de processo no setor, preenchendo guias de andamento e inserindo os documentos que se fizerem necessários à análise dos mesmos.
16. Prestar informações ao público quanto ao andamento de expediente.
17. Pesquisar e manter atualizada a nominata e respectivos endereços dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
18. Obter informações de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados, pessoalmente ou por telefone.
19. Lavrar as atas de posse e de transferência de cargo.
20. Efetuar o registro da freqüência do pessoal e comunicar a efetividade dos funcionários à disposição do Tribunal de Contas.
21. Efetuar e controlar os assentamentos individuais, referentes a direitos e vantagens dos funcionários, nas respectivas fichas funcionais e de efetividade.
22. Estudar e informar processos de pouca complexidade que tratem de assuntos relacionados com a legislação específica de pessoal, preparando os expedientes que se fizerem necessários.
23. Calcular e lançar em fichas financeiras a concessão de vantagens e pagamento de diárias.
24. Encaminhar ficha cadastral e documento de cadastramento aos setores competentes (Banco de Dados e Tesouro do Estado).
25. Auxiliar, a pedido da respectiva chefia, no exame de processos de pouca complexidade referentes à concessão inicial de inativações, transferências para a reserva, pensões e retificações oriundas de alterações da base de cálculo e/ou alteração de beneficiários, inclusive quanto à fundamentação legal.
26. Executar tarefas datilográficas ou de digitação relacionadas com as atividades do setor de trabalho.
27. Datilografar ou processar, por meio eletrônico, quadros, tabelas, relatórios, informações, ofícios, ordens de auditorias e anexos e demais documentos necessários à atividade fiscalizadora.
28. Datilografar ou processar, por meio eletrônico, notas de empenho, contratos, pedidos de compras e fichas de cadastro.
29. Digitar dados contidos nos formulários de entrada para uso nos sistemas de processamento de dados.
30. Verificar a consistência dos dados de saída.
31. Manter em ordem os arquivos magnéticos (disquetes, fitas, etc.).
32. Zelar pela conservação, limpeza, manutenção e segurança dos computadores, equipamentos periféricos, arquivos magnéticos e dos equipamentos de microfilmagem.
33. Realizar, de acordo com procedimentos predeterminados, tarefas pertinentes aos serviços de microfilmagem, tais como: preparação de documentos e inspeção de microformas.
34. Auxiliar nos trabalhos de coleta e registro de dados pertinentes às atividades do setor de trabalho.
35. Preparar relatórios das atividades do setor de trabalho.
36. Orientar e/ou supervisionar as atividades relacionadas com a administração, segurança, conservação e funcionamento do prédio-Sede e das Regionais do Tribunal.
37. Executar, conforme procedimentos predeterminados, tarefas relativas aos serviços de arquivamento de processos e das que lhes sejam decorrentes.
38. Executar outras tarefas correlatas".
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Gaspar Silveira Martins, 07 de agosto de 1996.
Presidente CONSELHEIRO CELSO TESTA
CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO Relator
CONSELHEIRO ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO Substituto ADERBAL TORRES DE AMORIM
Conselheira Substituta ROSANE HEINECK SCHMITT
Fui presente: Procurador-Geral junto a este Órgão CELESTINO GOULART
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução busca, através da unificação das atribuições do cargo de Oficial de Controle Externo, adaptar o exercício funcional com a realidade institucional, nos termos do que faculta o artigo 13 da Lei nº 8706 , de 23 de setembro de 1988.
A distinção de atribuições prevista na Resolução 368 /90 não é observada, sobretudo devido à natureza dinâmica das atividades desenvolvidas pelos Oficiais de Controle Externo.
Por outro lado, a crescente modernização das tarefas técnico-administrativas implantada no TCE, nos últimos anos, levou a informática a praticamente todos os setores, e, desta forma, atingindo as tarefas dos Oficiais, que hoje produzem documentos, relatórios, memorandos, ofícios e toda sorte de documentos através dos processadores de texto e da planilha eletrônica.
Face a esta realidade, torna-se obrigatória a atualização das atribuições do cargo de Oficial, para inclusão das tarefas de processamento eletrônico de dados e de operação com arquivos eletrônicos.
Assim, aquelas atribuições que antes eram exclusivas do OCE-Oficial de Informática, hoje são exercidas por todos os Oficiais de Controle Externo, e esta qualificação deverá, também, ser exigida já no próximo concurso público para provimento do cargo.
Finalmente, pela atualização das atribuições do cargo de Oficial de Controle Externo, tornase desnecessária a função específica de Oficial de Informática, sendo os cargos destinados a essa função redistribuídos para a função de Oficial Instrutivo.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 494/1997 de 17/12/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9830 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 368/1989 de 01/11/1989 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 11063 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 8706/1988 de 23/09/1988 Legislação Estadual