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Resolução nº 488/1997

Estabelece a obrigatoriedade do administrador jurisdicionado pela Corte de Contas de manter cadastro atualizado e revoga as disposições da Resolução nº 484/97.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 488/1997

(Revogada pela Resolução nº 593 /2002)

Estabelece a obrigatoriedade do administrador jurisdicionado pela Corte de Contas de manter cadastro atualizado e revoga as disposições da Resolução nº 484 /97.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 71 da Constituição Federal e 71 da Constituição Estadual,

considerando o contido no Processo nº 6.144-02.00/97-2, RESOLVE:

Art. 1º O cadastro de administrador jurisdicionado pelo Tribunal de Contas do Estado deverá ser devidamente preenchido quando da realização de procedimento de auditoria ou quando da remessa da respectiva Tomada/Prestação de Contas, regimentalmente exigida.

Parágrafo único. O endereço constante no cadastro de que trata este artigo será considerado válido para fins de processamento de intimações.

Art. 2º Na hipótese de ocorrerem mudanças no endereço particular ou naquele indicado para recebimento de intimações, deverá a respectiva alteração ser formalmente comunicada a esta Corte de Contas, para fins de juntada nos respectivos autos.

Art. 3º Revogam-se as disposições da Resolução nº 484 /97, de 09 de julho de 1997.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 1997.

Plenário Gaspar Silveira MARTINS, em 17 de setembro de 1997.

CONSELHEIRO CELSO TESTA, Presidente

CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO, Relator

CONSELHEIRO ALEXANDRE MACHADO DA SILVA

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRA SUBSTITUTA JUDITH MARTINS COSTA

CONSELHEIRO SUBSTITUTO VERGILIO PERIUS

Fui presente: Procurador-Geral CELESTINO GOULART, junto a este Órgão.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 593/2002 de 24/04/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8828 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 484/1997 de 02/07/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9782 AND idambito = 4 LIMIT 1