Resolução nº 492/1997
Dispõe sobre a lotação de cargos de Auditor Público Externo e de Oficial de Controle Externo nos Serviços Regionais de Auditoria.
RESOLUÇÃO Nº 492/1997
Dispõe sobre a lotação de cargos de Auditor Público Externo e de Oficial de Controle Externo nos Serviços Regionais de Auditoria.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a extinção do Serviço Regional de Auditoria de Uruguaiana e a criação do Serviço Regional de Auditoria de Santa Cruz do Sul, aprovadas pela Resolução nº 487 /97, de 10 de setembro de 1997,
considerando a redistribuição, para efeitos de auditorias e inspeções, dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul entre o Serviço de Auditoria Municipal e os Serviços Regionais de Auditoria deste Tribunal, implementada pela Instrução Normativa nº 6 /97, de 02 de outubro de 1997,
considerando a necessidade de redimensionar a quantidade de cargos lotados em cada Serviço Regional de Auditoria, adequando-o ao novo universo de órgãos a serem fiscalizados, e
considerando o contido no Processo nº 8173-02.00/97-0. RESOLVE:
Art. 1º A quantidade de cargos de Auditor Público Externo e de Oficial de Controle Externo lotados nos Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado obedecerá à distribuição e às categorias profissionais constantes do Anexo, que faz parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. Na distribuição das categorias profissionais constantes do Anexo, não se incluem as habilitações dos respectivos Coordenadores dos Serviços Regionais de Auditoria, bem os cargos que, com amparo na Resolução nº 438 /94, de 11 de maio de 1994, art. 3º, parágrafo 2º, estejam lotados em excesso.
Art. 2º As vagas referentes aos cargos lotados no Serviço Regional de Auditoria de Santa Cruz do Sul, os quais foram acrescidos por esta Resolução em relação àqueles previstos para o extinto Serviço Regional de Auditoria de Uruguaiana, serão preenchidas mediante remoção, ex-officio, dentre servidores que manifestarem interesse, aplicando-se-lhes as normas fixadas pela Resolução nº 438 /94, de 11 de maio de 1994.
§ 1º A remoção a que se refere o caput deste artigo, caso o servidor esteja lotado em Serviço Regional de Auditoria, ficará limitada a um (1) Auditor Público Externo por habilitação profissional.
§ 2º As vagas ocorridas após o total cumprimento do disposto no caput do presente artigo serão preenchidas aplicando-se integralmente o previsto na Resolução nº 438 /94, de 11 de maio de 1994.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 429 /94, de 26 de janeiro de 1994.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 10-12-97
CONSELHEIRO CELSO TESTA
Presidente
CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO
Relator
CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRA SUBSTITUTA JUDITH H. MARTINS COSTA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADERBAL TORRES DE AMORIM
CONSELHEIRA SUBSTITUTA HELOISA T. GOULART PICCININI
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROSANE HEINECK SCHMITT
Fui presente: Procurador-Geral CELESTINO GOULART, junto a este Órgão
ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 492, de 10-12-97
RELAÇÃO DE CARGOS NOS SERVIÇOS REGIONAIS DE AUDITORIA
______________________________________________________
| SERVIÇOS REGIONAIS | Nº DE CARGOS |
|=====================================|================|
|CAXIAS DO SUL - SRCS | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 13|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|ERECHIM - SREC | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|FREDERICO WESTPHALEN - SRFW | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 9|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 12|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|PASSO FUNDO - SRPF | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 19|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|PELOTAS - SRPL | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 13|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTA CRUZ DO SUL - SRSC | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 18|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTA MARIA - SRSM | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTO ÂNGELO - SRSA | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 13|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 16|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE COORDENADORES | 8|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS | 21|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE OFICIAIS DE CONTROLE EXTERNO| 90|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL GERAL DE CARGOS | 119|
|_____________________________________|________________| ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS NOS SERVIÇO REGIONAIS DE AUDITORIA
______________________________________________________
| SERVIÇOS REGIONAIS | Nº DE CARGOS |
|=====================================|================|
|CAXIAS DO SUL - SRCS | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: -| 3|
|Contador | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|ERECHIM - SREC | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|FREDERICO WESTPHALEN - SRFW | |
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 11|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 15|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|PASSO FUNDO - SRPF | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 19|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|PELOTAS - SRPL | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 13|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTA CRUZ DO SUL - SRSC | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador |l |
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 18|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTA MARIA - SRSM | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTO ÂNGELO - SRSA | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 18|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE COORDENADORES | 8|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS | 93|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE OFICIAIS DE CONTROLE EXTERNO| 24|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL GERAL DE CARGOS | 125|
|_____________________________________|________________| (Redação dada pela Resolução nº 508 /1998)
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução objetiva alterar o número de vagas de Auditor Público Externo e de Oficial de Controle Externo nos Serviços Regionais de Auditoria do Tribunal de Contas levando em conta três principais fatores:
a) a extinção do Serviço Regional de Auditoria de Uruguaiana e a criação do Serviço Regional de Auditoria de Santa Cruz do Sul, aprovadas pela Resolução nº 487 /97, de 10-09-97,
b) a redistribuição, para efeitos de auditorias e inspeções, dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul entre o Serviço de Auditoria Municipal e os Serviços Regionais de Auditoria deste Tribunal, implementada pela Instrução Normativa nº 6 /97, de 02-10-97, e
c) a necessidade de redimensionar a quantidade de cargos lotados em cada Serviço Regional de Auditoria, adequando-o ao novo universo de órgãos a serem fiscalizados.
Desta forma, propõe-se a adoção dos seguintes procedimentos, consubstanciados no Anexo da Resolução:
a) a criação de mais 8 (oito) vagas no SRA de Santa Cruz do Sul, além das existentes em função da transferência de sede do SRA de Uruguaiana, discriminadas da seguinte forma:
- 3 (três) vagas de Auditor Público Externo - Contador;
- 2 (duas) vagas de Auditor Público Externo - Economista;
- 2 (duas) vagas de Auditor Público Externo - Advogado;
- 1 (uma) vaga de Oficial de Controle Externo.
b) a transferência para a Sede do TCE, em Porto Alegre, de 3 (três) vagas, não lotadas, de Oficial de Controle Externo pertencentes, cada uma delas, aos Serviços Regionais de Auditoria de Caxias do Sul, Frederico Westphalen e Santo Ângelo.
c) a criação de mais uma vaga de APE, na habilitação de Ciências Contábeis, no Serviço Regional de Auditoria de Pelotas, tendo em vista o acréscimo de municípios em sua área de atuação.
Para o provimento das vagas criadas no Serviço Regional de Auditoria de Santa Cruz do Sul, nos termos do art. 2º, prevê-se a adoção dos seguintes critérios:
a) Todos os servidores lotados no extinto Serviço Regional de Auditoria de Uruguaiana serão relotados no novo Serviço Regional, ocorrendo suas remoções, "ex-officio", nos termos do art. 58, da Lei Complementar nº 10.098 /94, conforme já estabelecido na Resolução nº 487 /97.
b) As vagas remanescentes, num total de 7 APEs e 1 OCE, serão providas mediante remoção, "ex-officio", de servidores que manifestarem interesse, caso em que serão aplicadas as normas fixadas pela Resolução nº 438 /94, limitando-se, contudo, em caráter excepcional, a remoção de 1 (um) APE por habilitação profissional, em cada Serviço Regional de Auditoria.
Por fim, as vagas nos demais Serviços Regionais de Auditoria, pré-existentes ou surgidas pelas remoções efetivadas por conta art. 2º, serão preenchidas aplicando-se integralmente o disposto na Resolução nº 438 /94.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 508/1998 de 13/05/1998 - Norma em vigor
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 429/1994 de 26/01/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9822 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 438/1994 de 11/05/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9242 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 6/1997 de //
Resolução nº 487/1997 de 10/09/1997 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 10098/1994 de 01/01/1994 Legislação Estadual