Resolução nº 507/1998
Altera a Resolução nº 473/96, que instituiu o auxílio-creche no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 507/1998
(Revogada pela Resolução nº 629 /2003)
Altera a Resolução nº 473 /96, que instituiu o auxílio-creche no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 71 da Constituição do Estado e, tendo em vista as disposiçðes contidas na Lei nº 11.097 /98, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º, Inciso V, da Resolução nº 473 /96, passa a vigorar com a seguinte redaçäo:
"Art. 2º Não terá direito ao beneficio o servidor:
...
V - cuja remuneração, excluídas as vantagens temporais, exceda ao somatório da totalidade dos vencimentos correspondentes ao cargo de Auditor Público Externo, Classe `D`, acrescida do valor referente à função gratificada, padrão FGTC-8".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Gaspar Silveira MARTINS, 13-05-98.
CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO - Presidente
CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI - Vice-Presidente e Relator
CONSELHEIRO ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO GLENO SCHERER
CONSELHEIRO VICTOR FACCIONI
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROSANE HEINECK SCHMITT
Fui presente: CELESTINO GOULART Procurador-Geral junto a este Órgão
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 629/2003 de 23/07/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8895 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 473/1996 de 23/10/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9758 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 11097/1998 de 22/01/1998 Legislação Estadual