Resolução nº 519/1998
Altera dispositivos da Resolução nº 477/97, a qual consolida as normas vigentes sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 519/1998
(Revogada pela Resolução nº 760 /2006)
Altera dispositivos da Resolução nº 477 /97, a qual consolida as normas vigentes sobre o emprego de veículo particular nos serviços externos do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando as disposições do artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666 /93, que fixa normas sobre a duração dos contratos administrativos;
considerando a necessidade de adequar as disposições regulamentares e contratuais ora vigentes aos dispositivos legais. RESOLVE:
Art. 1º O artigo 4º, "caput" da Resolução nº 477 /97 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Aprovada a proposta, lavrar-se-á o competente Termo de Acordo, que vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação no D.O.E., através do qual serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor:"
Art. 2º Fica revogado o
§ 1º, do artigo 4º, da Resolução 477 /97.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Gaspar Silveira Martins, 02 de setembro de 1998.
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO - Presidente
CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI - Relator
CONSELHEIRO ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO GLENO RICARDO SCHERER
Fui presente: CELESTINO GOULART Procurador-Geral junto a este Órgão.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 760/2006 de 22/11/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9091 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 477/1997 de 15/01/1997 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 8666/1993 de 21/06/1993 Legislação Federal