Resolução nº 521/1998

RESOLUÇÃO Nº 521/1998

(Revogada pela Resolução nº 523 /1998)

Altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 456 /96.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Constituição Estadual, artigo 71, Constituição Federal , artigo 71, inciso VIII, Lei nº 6.850 , de 20 de dezembro de 1974, artigo 65, e parágrafo único, e Resolução nº 518 /98 (Regimento Interno), artigo 140, inciso I, RESOLVE:

Art. 1º A redação do artigo da Resolução nº 456 /96 passa a ser a seguinte:

"Art. 3º Os juros de mora, calculados a partir do trânsito em julgado da decisão fixadora do débito, incidirão à base de 6% a. a (seis por cento ao ano)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Gaspar Silveira Martins, em 16-09-98.

CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO Presidente

CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI - Relator

CONSELHEIRO ALEXANDRE MACHADO DA SILVA

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO GLENO RICARDO SCHERER

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

CONSELHEIRA SUBSTITUTA, ROZANGELA MOTISKA BERTOLO

Fui Presente: CELESTINO GOULART - Procurador-Geral junto a este Órgão.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 523/1998 de 04/11/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9800 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 456/1996 de 31/01/1996 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9799 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 518/1998 de 26/08/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10934 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual