Resolução nº 529/1999
Acrescenta parágrafo único ao artigo 111 da Resolução nº 518, de 26 de agosto de 1998, que aprova a consolidação e introduz alterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO Nº 529/99
Acrescenta parágrafo único ao artigo 111 da Resolução nº 518 , de 26 de agosto de 1998, que aprova a consolidação e introduz alterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 73, 75 e 96 da Constituição Federal e artigo 51, inciso II, da Lei Estadual nº 6.850 , de 20 de dezembro de 1974, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 111 da Resolução nº 518 , de 26 de agosto de 1998, parágrafo único, nos seguintes termos:
"Art. 111 ...
Parágrafo único. A programação das inspeções ou verificações no local poderá incluir o exame de matéria por promoção da Superintendência de Controle Externo, baseada em conhecimento ou notícia de irregularidades específicas".
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 02 de junho de 1999.
Presidente
CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO
Relator
CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO GLENO RICARDO SCHERER
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRO SUBSTITUTO, ADERBAL TORRES DE AMORIM
CONSELHEIRA SUBSTITUTA, HELOISA TRIPOLI GOULART PICCININI
Fui presente:
PROCURADOR JUNTO A ESTE ÓRGÃO, CELESTINO GOULART
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 518/1998 de 26/08/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10934 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual