Resolução nº 539/2000
Altera a tabela de lotação de cargos de Auditor Público Externo nos Serviços Regionais de Auditoria e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 539/2000
Altera a tabela de lotação de cargos de Auditor Público Externo nos Serviços Regionais de Auditoria e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 71 da Constituição da República, artigo 71 da Constituição do Estado e o artigo 36 da Lei Estadual nº 11.424 , de 06 de janeiro de 2000, bem como o disposto no seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO que a atual lotação de 125 vagas de Auditores Públicos Externos nos Serviços Regionais de Auditoria, foi estabelecida pela Resolução nº 429 , de 26 de janeiro de 1994;
CONSIDERANDO que em junho de 1997 ocorreu a instalação de 40 novos municípios e que para janeiro de 2001 deverão ser instalados mais 30 novos municípios;
CONSIDERANDO que através da Resolução nº 512 , de 24 de junho de 1998, ficou estabelecida a obrigatoriedade de Tomada de Contas dos Gestores Municipais de Educação, trazendo como conseqüência a realização de mais 467 auditorias, para exame dos gastos com educação; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de readequar o efetivo de Auditores Públicos Externos nos Serviços Regionais de Auditoria, para atendimento do universo de órgãos a serem fiscalizados por esta Corte de Contas, RESOLVE:
Art. 1º Extinguir 5 (cinco) vagas de lotação do cargo de Auditor Público Externo, na categoria Economista, não providas, nos seguintes Serviços Regionais de Auditoria:
a) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Erechim;
b) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Frederico Westphalen;
c) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Santa Cruz do Sul; e
d) 2 (duas) vagas no Serviço Regional de Auditoria de Santo Ângelo.
Art. 2º Criar mais 7 (sete) vagas de lotação a serem providas nos cargos de Auditor Público Externo, na categoria Engenheiro, nos seguintes Serviços Regionais de Auditoria:
a) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Caxias do Sul;
b) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Erechim;
c) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Passo Fundo;
d) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Pelotas;
e) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Santa Cruz do Sul;
f) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Santa Maria e
g) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Santo Ângelo.
Art. 3º Criar mais 6 (seis) vagas de lotação a serem providas nos cargos de Auditor Público Externo, na categoria Contador, nos seguintes Serviços Regionais de Auditoria:
a) 2 (duas) vagas no Serviço Regional de Auditoria de Caxias do Sul;
b) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Erechim;
c) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Frederico Westphalen;
d) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Pelotas; e
e) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Santa Cruz do Sul.
Art. 4º Criar mais 7 (sete) vagas de lotação a serem providas nos cargos de Auditor Público Externo, na categoria Advogado, nos seguintes Serviços Regionais de Auditoria:
a) 2 (duas) vagas no Serviço Regional de Auditoria de Caxias do Sul;
b) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Erechim;
c) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Passo Fundo;
d) 1 (uma) vaga no Serviço Regional de Auditoria de Santa Cruz do Sul; e
e) 2 (duas) vagas no Serviço Regional de Auditoria de Santo Ângelo.
Art. 5º As lotações de cargos nos Serviços Regionais de Auditoria, com as alterações efetivadas pelos artigos anteriores, obedecerá à distribuição prevista no Anexo, que faz parte integrante desta Resolução.
Art. 5º As lotações de Auditores Públicos Externos e Oficiais de Controle Externo nos Serviços Regionais de Auditoria, obedecerão à distribuição de cargos prevista no Anexo, que faz parte integrante desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 549 /2000)
§ 1º Na distribuição das categorias profissionais constantes do Anexo não se incluem as habilitações dos respectivos Coordenadores dos Serviços Regionais de Auditoria. (Parágrafo Único transformado em
§ 1º pela Lei nº 549 /2000)
§ 2º Respeitados os critérios de lotação e remoção de que trata a Resolução nº 438/94, nos Serviços Regionais de Auditoria, os Auditores Públicos Externos com formação na área de Arquitetura poderão ocupar as vagas destinadas aos Auditores Públicos Externos com formação na área de Engenharia. (Redação acrescida pelo Resolução nº 549 /2000)
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 522 /98, a presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 08 de março de 2000.
Presidente
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
Relator
CONSELHEIRO GLENO RICARDO SCHERER
CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY
Fui presente:
PROCURADOR JUNTO A ESTE ÓRGÃO, CELESTINO GOULART
Publicada no D.O.E. de
ANEXO
RELAÇÃO DE VAGAS NOS SERVIÇOS REGIONAIS DE AUDITORIA
_______________________________________________________________________
| SRCS - CAXIAS DO SUL | Nº DE VAGAS |
|===================================================|===================|
|Coordenador de Serviço Regional | | 1|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Contador | 5| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Economista | 2| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Advogado | 5| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Administrador | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Engenheiro | 2| 15|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|Oficiais de Controle Externo | | 3|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|TOTAL | | 19|
|___________________________________________________|_________|_________| Obs.: criadas 5 vagas (2 Contadores, 2 Advogados e 1 Engenheiro).
_______________________________________________________________________
| SREC - ERECHIM | Nº DE VAGAS |
|===================================================|===================|
|Coordenador de Serviço Regional | | 1|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Contador | 4| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Economista | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Advogado | 4| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Administrador | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Engenheiro | 2| 12|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|Oficiais de Controle Externo | | 3|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|TOTAL | | 16|
|___________________________________________________|_________|_________| Obs.: extinta 1 vaga de Economista e criadas 3 vagas (Contador,
Advogado e Engenheiro).
_______________________________________________________________________
| SRFW - FREDERICO WESTPHALEN | Nº DE VAGAS |
|===================================================|===================|
|Coordenador de Serviço Regional | | 1|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Contador | 5| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Economista | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Advogado | 3| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Administrador | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Engenheiro | 1| 11|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|Oficiais de Controle Externo | | 3|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|TOTAL | | 15|
|___________________________________________________|_________|_________| Obs.: extinta 1 vaga de Economista e criada 1 vaga de Contador.
_______________________________________________________________________
| SRPF - PASSO FUNDO | Nº DE VAGAS |
|===================================================|===================|
|Coordenador de Serviço Regional | | 1|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Contador | 5| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Economista | 3| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Advogado | 4| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Administrador | 2| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Engenheiro | 2| 16|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|Oficiais de Controle Externo | | 3|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|TOTAL | | 20|
|___________________________________________________|_________|_________| Obs.: criadas 2 vagas (Advogado e Engenheiro).
_______________________________________________________________________
| SRPL - PELOTAS | Nº DE VAGAS |
|===================================================|===================|
|Coordenador de Serviço Regional | | 1|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Contador | 4| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Economista | 2| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Advogado | 3| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Administrador | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Engenheiro | 2| 12|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|Oficiais de Controle Externo | | 3|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|TOTAL | | 16|
|___________________________________________________|_________|_________| Obs.: criadas 2 vagas (Contador e Engenheiro).
_______________________________________________________________________
| SRSC - SANTA CRUZ DO SUL | Nº DE VAGAS |
|===================================================|===================|
|Coordenador de Serviço Regional | | 1|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Contador | 6| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Economista | 2| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Advogado | 5| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Administrador | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Engenheiro | 2| 16|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|Oficiais de Controle Externo | | 3|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|TOTAL | | 20|
|___________________________________________________|_________|_________| Obs.: extinta 1 vaga de Economista e criadas 3 Vagas (Contador,
Advogado e Engenheiro).
_______________________________________________________________________
| SRSM - SANTA MARIA | Nº DE VAGAS |
|===================================================|===================|
|Coordenador de Serviço Regional | | 1|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Contador | 3| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Economista | 2| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Advogado | 3| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Administrador | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Engenheiro | 2| 11|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|Oficiais de Controle Externo | | 3|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|TOTAL | | 15|
|___________________________________________________|_________|_________| Obs.: criada 1 vaga de Engenheiro.
_______________________________________________________________________
| SRSA - SANTO ÂNGELO | Nº DE VAGAS |
|===================================================|===================|
|Coordenador de Serviço Regional | | 1|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Contador | 6| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Economista | 1| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Advogado | 4| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Administrador | 2| |
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|APE Engenheiro | 2| 15|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|Oficiais de Controle Externo | | 3|
|---------------------------------------------------|---------|---------|
|TOTAL | | 19|
|___________________________________________________|_________|_________| Obs.: extintas 2 vagas de Economista e criadas 3 vagas (2 Advogados e 1 Engenheiro).
______________________________________________________________________
| TOTAL GERAL | Nº DE VAGAS |
|===================================================|==================|
|Total de Coordenadores | 8|
|---------------------------------------------------|------------------|
|Total de Auditores Públicos Externos | 108|
|---------------------------------------------------|------------------|
|Total de Oficiais de Controle Externo | 24|
|---------------------------------------------------|------------------|
|Total Geral de Vagas | 140|
|___________________________________________________|__________________|
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Resolução nº 549/2000 de 19/07/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8981 AND idambito = 4 LIMIT 1
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Resolução nº 512/1998 de 24/06/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9805 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 429/1994 de 26/01/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9822 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual
Resolução nº 522/1998 de 07/10/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9796 AND idambito = 4 LIMIT 1