Resolução nº 542/2000
Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 7º da Resolução nº 524, de 25 de novembro de 1998.
RESOLUÇÃO Nº 542/2000
(Revogada pela Resolução nº 667 /2004)
Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 7º da Resolução nº 524 , de 25 de novembro de 1998.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:
Art. 1º O Parágrafo Único do Artigo 7º da Resolução nº 524 , de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - No âmbito da Assessoria Técnica da Superintendência de Controle Externo, as substituições limitar-se-ão a uma FGTC-9 e, caso comprovada a extrema necessidade, a mais um titular de Função".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 14 de junho de 2000.
Presidente
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
Relator
CONSELHEIRO GLENO RICARDO SCHERER
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY
Fui presente:
PROCURADOR SUBSTITUTO JUNTO A ESTE ÓRGÃO, CEZAR MIOLA
Publicada no DOE de
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de alteração da Resolução nº 524 /98, tem como objetivo oportunizar, em caso de comprovada a extrema necessidade, substituição de um titular de Função, no âmbito da Assessoria Técnica da Superintendência de Controle Externo,
considerando que os trabalhos desenvolvidos pela mesma, internamente, objetivam orientar e aprimorar os trabalhos técnicos de auditoria e de instrução de contas estaduais e municipais, contando, principalmente, com os resultados advindos da implantação do SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS - SIAPC (RESOLUÇÃO Nº 535/99 e INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/99), e, externamente, no desenvolvimento de palestras, estas tratando de temas relacionados ao MDE/FUNDEF e LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101 , de 04 de maio de 2000), bem como padronizar com a regra disposta no parágrafo 1º, do Artigo 5º, desta Resolução.
Publicada no D.O.E. de 19/6/2000
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 667/2004 de 19/05/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8926 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 524/1998 de 25/11/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9843 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 535/1999 de 10/11/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9131 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal