Resolução nº 57/1957
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO SEMANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*) V. Resoluções nºs 3, 23, 87 e 96.
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 11 DE JANEIRO DE 1957.
(Revogada pela Resolução nº 96 /1962)
(Vide Resolução nº 87 /1960)
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO SEMANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (*) V. Resoluções nºs 3, 23, 87 e 96 .
O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista a necessidade do serviço e usando das atribuições que lhe confere o
Art. 124, item II, da Constituição do Estado, RESOLVE:
Determinar o cumprimento das seguintes normas:
Art. 1º Para o registro diário das notas de empenho e requisições de adiantamentos, bem como das despesas fiscalizadas "a posterior", serão designados Ministros Semanários, na forma deste provimento.
Art. 2º O Ministro Semanário tem competência para decidir os assuntos enumerados no Artigo anterior, limitada a sua alçada aos feitos de importância não superior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
§ 1º Quando o processo tiver parecer contrário ou sua matéria envolver interpretação, a competência será do Tribunal Pleno.
§ 2º O Ministro Semanário, ao decidir, terá sempre em vista a jurisprudência do Tribunal, e submeterá o processo ao Plenário, em caso de dúvida.
Art. 3º O Ministro Semanário será designado pelo Presidente, em rodízio, devendo funcionar diariamente, no Tribunal.
Art. 4º O Ministro Semanário receberá os processos de sua competência, por distribuição direta dos Diretores de Divisão, já devidamente instruídos, requisitando quaisquer diligências para esclarecimento dos feitos.
Art. 5º O Ministro Semanário terá como auxiliar um funcionário do Corpo Instrutivo.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 1957.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 96/1962 de 27/07/1962 - Norma em vigor
Resolução nº 87/1960 de 23/12/1960 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9585 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 3/1947 de 29/12/1947 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9591 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 23/1952 de 23/06/1952 - Norma em vigor
Resolução nº 87/1960 de 23/12/1960 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9585 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 96/1962 de 27/07/1962 - Norma em vigor