Resolução nº 577/2001
Altera a Resolução nº 544/2000-Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 59.
RESOLUÇÃO Nº 577/2001
Altera a Resolução nº 544 /2000-Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 59.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:
considerando a competência para apreciação da Prestação de Contas da Gestão Fiscal e dos elementos que a compõe;
considerando o disposto nos artigos 75 e 96, I, "a", da Constituição Federal ;
considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.424 , de 06 de janeiro de 2000; RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 59 da Resolução nº 544 /2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59 ...
Parágrafo único. Não haverá sustentação oral no processo de Prestação de Contas da Gestão Fiscal, bem como no julgamento de Embargos Declaratórios e Agravo Regimental".
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 18 de julho de 2001.
Presidente
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
Relator
CONSELHEIRO GLENO RICARDO SCHERER
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, CESAR SANTOLIM
Fui presente:
PROCURADOR JUNTO A ESTE ÓRGÃO, DOUTOR CEZAR MIOLA
Publicada no D.O.E. de 25 de julho de 2001.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa disciplinar, no âmbito do Tribunal de Contas, o processo de Prestação de Contas da Gestão Fiscal, quando de sua apreciação pelo Tribunal Pleno e Câmaras.
Desta forma, tratando-se de matéria afeta a competência constitucional da Corte de Contas, o seu processamento deve ser regulado no Regimento Interno, nos termos do artigo 96, I, "a", da Constituição Federal .
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual