Resolução nº 607/2002

RESOLUÇÃO Nº 607/2002

(Revogada pela Resolução nº 843 /2009)

Altera a redação do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 606 /2002.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando a necessidade de melhor adequar o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 606 /2002 à atuação do Tribunal de Contas do Estado;

considerando o contido no Processo nº 9072-02.00/02-2 RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 606 /2002 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º (omissis)

Parágrafo único. Para fins de uniformização dos elementos constituintes da base de legislação, recomenda-se que, quanto à forma utilizada na redação dos textos legais, sejam observados os padrões estabelecidos pela Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998."

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 20 de novembro de 2002.

Presidente

CONSELHEIRO GLENO RICARDO SCHERER

Relator

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY

CONSELHEIRA SUBSTITUTA, ROSANE HEINECK SCHMITT

Fui presente:

PROCURADOR, SUBSTITUTO, JUNTO A ESTE ÓRGÃO, DOUTOR GERALDO COSTA DA CAMINO

Publicada no D.O.E. de 26 de novembro de 2002.

Republicada no D.O.E. de 27 de novembro de 2002.

JUSTIFICATIVA

A modificação produzida na Resolução visa melhor adequar o texto do parágrafo único do artigo 4º da Resolução 606 /2002 à atuação desta Corte.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 843/2009 de 04/03/2009 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 606/2002 de 18/09/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8865 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Complementar nº 95/1998 de 26/02/1998 Legislação Federal