Resolução nº 621/2003

RESOLUÇÃO Nº 621/2003

(Revogada pela Resolução nº 772 /2007)

Dispõe sobre os sistemas informatizados como instrumento de recebimento de dados e geração de informações oriundos dos órgãos e entes jurisdicionados, utilizados pelo TCE/RS no cumprimento de suas competências constitucionais e legais.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição do Estado,

considerando o contido no Processo nº 4521-02.00/03-0, RESOLVE:

Art. 1º Institui os sistemas informatizados como instrumentos de recebimento de dados e geração de informações oriundos dos órgãos e entes jurisdicionados que serão utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS no cumprimento de suas competências constitucionais e legais.

Art. 2º Os Sistemas Informatizados e suas respectivas ferramentas que constituirão as bases de informações do Tribunal de Contas do Estado são as seguintes:

I - SIAPC - Sistema de Informações para a Auditoria e Prestações de Contas;

II - SIPEX - Sistema de Informações para o Controle Externo;

III - SIAPES - Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal;

IV - SISCOP - Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas;

V - BDA - Banco de Dados de Admissões;

VI - API - Admissões, Pensões e Inativações;

VII - CIP - Controle Interno de Processos;

VIII - DOC - Controle de Denúncias e Outros Documentos;

IX - ICE - Informações para o Controle Externo;

X - JUR - Jurisprudência do TCE;

XI - CTE - Sistema de Controle de Consultas Técnicas;

XII - PTG - Pautas das Sessões;

XIII - DEC - Decisões de Processos;

XIV - TCE-AFE - Administração Financeira do Estado;

XV - LRF - Demonstrativos e Alertas.

XVI - AGF - Análise de Gestão Fiscal; (Redação acrescida pelo Resolução nº 721 /2005)

XVII - BLM - Base de Legislação Municipal; (Redação acrescida pelo Resolução nº 721 /2005)

XVIII - PVR - Processo Virtual. (Redação acrescida pelo Resolução nº 721 /2005)

§ 1º Os dados recebidos e as informações geradas dos sistemas mencionados nos incisos I a XV deste artigo, juntamente com os que vierem a ser criados, integrarão a base oficial de dados e informações do Tribunal de Contas do Estado, a ser utilizada para o exercício de suas competências constitucionais e legais, nos âmbitos estadual e municipal.

§ 2º As informações e/ou dados obtidos ou extraídos dos sistemas referidos no caput deste artigo, poderão se constituir em elementos de comprovação nos procedimentos de Auditoria, Inspeção, Prestação de Contas, Prestação de Contas da Gestão Fiscal, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial.

§ 3º Os prazos para entrega dos dados no Tribunal de Contas do Estado serão regulamentados por meio de resolução.

§ 4º Os modelos e formatos dos relatórios e informações serão definidos por meio de instrução normativa.

Art. 3º Os dados recebidos de órgãos federais, estaduais ou municipais, para fins de circularização de informações também serão considerados dados oficiais para utilização pelo Tribunal de Contas do Estado no exercício de suas competências constitucionais e legais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 04 de junho de 2003.

Presidente

CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES em exercício

Relator

CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRA, SUBSTITUTA, ROSANE HEINECK SCHIMITT

CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, CESAR SANTOLIM

CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, ALEXANDRE MARIOTTI

Fui presente:

ADJUNTO DE PROCURADOR JUNTO A ESTE ÓRGÃO, DOUTOR

GERALDO COSTA DA CAMINO

Publicada no D.O.E. de 16 de junho de 2003.

JUSTIFICATIVA

Estabelece o Regimento Interno que os dados, informações e documentos a serem encaminhados a este Tribunal pelos entes jurisdicionados, para fins de realização das suas competências constitucionais e legais, deverão constituir objeto de Resolução específica.

A edição da presente norma, nos termos ora propostos, justifica-se em razão da natureza dinâmica da legislação, métodos e processos de fiscalização e controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Destaque-se, neste particular, que a regulamentação da matéria afeta à contabilização, orçamentação, e demais normas de administração financeira constitui objeto de constante atualização por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, Senado Federal, etc., conferindo caráter acentuadamente dinâmico.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 772/2007 de 25/04/2007 - Norma em vigor

Resolução nº 721/2005 de 28/09/2005 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9112 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.