Resolução nº 622/2003
Altera a redação do artigo 81 da Resolução nº 544/2000, dos incisos I dos artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da Resolução nº 582/2001 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 622/2003
(Vide Instrução Normativa nº 5 /2003)
(Revogada pela Resolução nº 778 /2007)
Altera a redação do artigo 81 da Resolução nº 544 /2000, dos incisos I dos artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da Resolução nº 582 /2001 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando o contido no Processo nº 4357-02.00/03-6, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 81, da Resolução nº 544 /2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 81 Os procedimentos de auditoria, destinados ao exame dos atos praticados e fatos ocorridos em determinado exercício, ou parte do mesmo, compreenderão a análise dos dados remetidos pelos Entes auditados, incluindo-se as informações obtidas por meio informatizado, magnético ou eletrônico previamente definidos em resolução, e verificações no local, de modo a permitir também a avaliação do sistema de controle interno, inclusive no que concerne à habilitação das entidades beneficiadas com contribuições, subvenções ou auxílios, às respectivas concessões e prestações de contas."
Art. 2º As disposições contidas nos incisos I dos artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da Resolução nº 582 /2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 ...:
"I - elaborar a programação e realização das auditorias contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;
"...
"Art. 20 ...:
"I - elaborar a programação e realização das auditorias contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;
"...
"Art. 21 ...:
"I - elaborar a programação e realização das auditorias contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;
"...
"Art. 22 ...:
"I - elaborar a programação e realização das auditorias de admissões, dos órgãos estaduais e municipais na área de atuação da Sede do Tribunal de Contas do Estado;
"...
"Art. 23 ...:
"I - elaborar a programação e realização das auditorias de admissões, contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional;"
Art. 3º Os Ciclos do Plano Operativo de Auditoria serão definidos através de Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 04 de junho de 2003.
Presidente
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES em exercício
Relator
CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRA, SUBSTITUTA, ROSANE HEINECK SCHIMITT
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, CESAR SANTOLIM
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, ALEXANDRE MARIOTTI
Fui presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR JUNTO A ESTE ÓRGÃO, DOUTOR GERALDO COSTA DA CAMINO
Publicada no D.O.E. de 16 de junho de 2003.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por escopo permitir a instituição de auditorias de forma a possibilitar o exame mais próximo dos acontecimentos, visando à adequação deste Tribunal à nova realidade, sobretudo a partir da edição da Lei Complementar nº 101 /2000 e ao pleno atendimento do Planejamento Estratégico.
Para tanto faz-se necessário que os procedimentos de auditoria sejam realizados com base nos dados recebidos por meio informatizado, como os do SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, bem como através de auditorias in loco , sempre que possível, especialmente nos exercícios de 2003 e 2004, haja vista a necessidade de se alterar a sistemática até então adotada, buscando, assim, alcançar-se os resultados estabelecidos no já referido Planejamento Estratégico.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 778/2007 de 09/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9339 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa nº 5/2003 de 12/06/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9632 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal
Resolução nº 582/2001 de 12/09/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8922 AND idambito = 4 LIMIT 1