Resolução nº 623/2003
Introduz alterações na Resolução nº 551, de 09 de agosto de 2000, que dispõe sobre a realização de estágio por estudantes universitários e de nível médio, através do Centro de Integração Empresa-Escola - CIE-E.
RESOLUÇÃO Nº 623/2003
(Revogada pela Resolução nº 639 /2003)
Introduz alterações na Resolução nº 551 , de 09 de agosto de 2000, que dispõe sobre a realização de estágio por estudantes universitários e de nível médio, através do Centro de Integração Empresa-Escola - CIE-E.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO a necessidade de propiciar um maior número de oportunidades para aperfeiçoamento de estudantes universitários e de nível médio;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 4685-02.00/03-0, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução TC nº 551/2000 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A aceitação de estagiários, por este Tribunal, dar-se-á num total de 38 (trinta e oito) e com estrita observância do disposto na Lei Federal nº 6.494 , de 07 de dezembro de 1977, Decretos Federais nºs 87.497 , de 18 de agosto de 1982 e 89.467 , de 21 de março de 1984, Decretos Estaduais nºs 31.202 , de 25 de julho de 1983 e 32.604 , de 21 de agosto de 1987, e, ainda, de acordo com as normas estatuídas no Contrato celebrado entre CIE-E e este Tribunal de Contas."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 18 de junho de 2003.
Presidente
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
Relator
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, CESAR SANTOLIM
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
PROCURADOR JUNTO A ESTE ÓRGÃO, DOUTOR CEZAR MIOLA
Publicada no D.O.E. de 23 de junho de 2003.
Retificação publicada no D.O.E. de 27 de junho de 2003.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 639/2003 de 15/10/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9093 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 551/2000 de 09/08/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9026 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 6494/1977 de 07/12/1977 Legislação Federal
Decreto nº 87497/1982 de 18/08/1982 Legislação Federal
Decreto nº 89467/1984 de 21/03/1984 Legislação Federal
Decreto nº 32604/1987 de 21/08/1987 Legislação Estadual
Decreto nº 31202/1983 de 25/07/1983 Legislação Estadual