Resolução nº 63/1958
EXPEDE INSTRUÇÕES PARA OBSERVÂNCIA NOS PROCESSOS DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÕES E RETENÇÕES CONTRATUAIS.
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 10 DE MARÇO DE 1958.
EXPEDE INSTRUÇÕES PARA OBSERVÂNCIA NOS PROCESSOS DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÕES E RETENÇÕES CONTRATUAIS.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, para cumprimento do que prescrevem os artigos 680, 682, 684, 770 e respectivos parágrafos 1º e 2º, do Regulamento Geral do Código de Contabilidade Pública da União e o
Art. 70, da Lei Federal nº 830, de 23 de setembro de 1949 e no sentido de auxiliar a instrução dos processos de devolução de cauções e retenções contratuais, RESOLVE:
recomendar que, doravante, sejam observadas, por parte das repartições respectivas, as seguintes instruções;
Item I - os processos. Instruídos pelas repartições competentes, ex-offício ou a requerimento do interessado, deverão conter os seguintes elementos:
a) pronunciamento da Secretaria de origem ou Departamento Autônomo;
b) informação da repartição de origem sobre o contrato (número e data), data do recebimento da comunicação do registro do Tribunal e data em que foi comunicado ao contratante o registro do contrato pelo Tribunal;
c) termos de recebimento provisório e definitivo - das obras, quando se tratar de serviços, ou comprovação das datas de entrega do material, sempre que se referir a fornecimentos;
d) Juntado das guias de recolhimento, tanto das cauções como de retenções contratuais;
e) despachos dos titulares das Secretarias de Estado ou Departamentos Autônomos, ou das autoridades delegadas, quando for o caso, opinando sobre o levantamento das cauções ou retenções;
f) pronunciamento da Contadoria Seccional da Fazenda, na hipótese em que as cauções e retenções estejam depositados no Tesouro do Estado;
g) a Juntada de prova da rescisão legal do contrato, quando for o caso.
Item II - Não se referem à Comissão Estadual de Compras as recomendações constantes - da presente Resolução (Lei nº 2058 , de 21 de março de 1953,
Art. 24
§ 2º).
Sala das Sessões, 10 de março de 1958.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Lei Ordinária nº 830/1949 de 23/09/1949 Legislação Federal
Lei Ordinária nº 2058/1953 de 21/03/1953 Legislação Estadual