Resolução nº 642/2003
Altera a redação do inciso I do artigo 40 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 544/2000.
RESOLUÇÃO Nº 642/2003
Altera a redação do inciso I do artigo 40 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 544 /2000.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a necessidade de regulamentar as atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria das Câmaras Especiais e das Câmaras Especiais Reunidas, à qual compete prestar suporte operacional aos Auditores Substitutos de Conselheiro que atuarão nas referidas Câmaras, e
considerando o disposto no Processo nº 10202-02.00/03-2, RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do artigo 40 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução nº 544 /2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40 ...
I - coordenar a Secretaria da Auditoria e a Secretaria das Câmaras Especiais e das Câmaras Especiais Reunidas."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 05 de novembro de 2003.
Presidente,
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES em exercício.
Relatora,
CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY 2ª Vice-Presidenta.
CONSELHEIRO PORFIRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
CONSELHEIRA, SUBSTITUTA, ROZANGELA MOTISKA BERTOLO
Fui presente:
PROCURADOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, DOUTOR GERALDO COSTA DA CAMINO.
Publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de novembro de 2003.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Resolução visa adequar o Regimento Interno deste Tribunal às necessidades surgidas a partir da criação, mediante Resolução nº 628 /2003, das Câmaras Especiais e das Câmaras Especiais Reunidas, especialmente em razão das implicações operacionais decorrentes.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 628/2003 de 16/07/2003 - Norma em vigor