Resolução nº 644/2003
Altera o caput do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 544/2000.
RESOLUÇÃO Nº 644/2003
Altera o caput do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 544 /2000.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a necessidade de adequação de dispositivo regimental, e, ainda,
considerando o contido no Processo nº 11688-02.00/03-3, RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Resolução nº 544 /2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55 A ata da sessão poderá ser aprovada até duas sessões subseqüentes, sendo que, em cada sessão, somente após a aprovação de ata(s) de sessão(ões) anterior(es), seguir-se-ão os requerimentos, moções e indicações, apreciação de processos com vista e dos constantes da pauta".
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 10 de dezembro de 2003.
Presidenta,
CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY em exercício.
Relator
CONSELHEIRO PORFIRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
CONSELHEIRA, SUBSTITUTA, ROSANE HEINECK SCHMITT
Fui presente:
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL, DOUTOR CEZAR MIOLA
Publicada no D.O.E. de 16 de dezembro de 2003.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Resolução visa adequar o dispositivo regimental à realidade, porquanto o volume de trabalho que vem sendo desenvolvido no âmbito da Secretaria das Sessões tem inviabilizado a aprovação das atas das sessões de julgamento com o interstício de apenas 04 (quatro) dias úteis.
Visualizar arquivo original
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1