Resolução nº 647/2003

RESOLUÇÃO Nº 647/2003

(Revogada pela Resolução nº 1207 /2025)

(Vide Instrução Normativa nº 13 /2003)

Institui o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

considerando a implantação do Programa de Gestão pela Qualidade Total do TCE, nos termos das diretrizes traçadas pelo Conselho da Qualidade;

considerando a meta prevista no Planejamento Estratégico do Tribunal, período 2003-2006;

considerando a necessidade da instituição de um Manual de Auditoria, de observância obrigatória para os Serviços que integram a Supervisão de Auditoria Externa;

considerando o contido no Processo nº 11009-02.00/03-2, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por finalidade uniformizar os procedimentos de fiscalização.

Art. 2º A abrangência do Manual de Auditoria, bem como a forma de sua utilização e atualização será regulamentada em Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 10 de dezembro de 2003.

Presidenta,

CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY em exercício.

Relator

CONSELHEIRO PORFIRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

CONSELHEIRA, SUBSTITUTA, ROSANE HEINECK SCHMITT

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL, DOUTOR CEZAR MIOLA

Publicada no D.O.E. de 16 de dezembro de 2003.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução institui o Manual de Auditoria, que busca uniformizar os procedimentos de fiscalização e será de observância obrigatória por todos os Serviços que integram a Supervisão de Auditoria Externa, com vistas, especialmente, ao atingimento das metas estabelecidas no Planejamento Estratégico, 2003 a 2006.

Visualizar arquivo original

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 1207/2025 de 08/10/2025 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 26/2007 de 07/12/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9459 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 13/2003 de 19/12/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9384 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Nenhum Ato.