Resolução nº 652/2003

RESOLUÇÃO Nº 652/2003

(Revogada pela Resolução nº 695 /2004)

Dispõe sobre a disponibilização dos Relatórios de Validação e Encaminhamento - RVE e de Gestão Fiscal, no âmbito das entidades e órgãos da administração pública municipal direta e indireta, na página do Tribunal de Contas na Internet, visando a transparência da gestão fiscal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o disposto nos arts. 70, 71 e 75 da Constituição Federal , os quais estabelecem as competências dos Tribunais de Contas;

considerando o disposto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 71 da Constituição Estadual, os quais, respectivamente, outorgam aos Tribunais de Contas amplo poder de investigação, vedam a sonegação de informações aos mesmos, a pretexto de sigilo, bem como atribuem-lhes competência para avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades municipais;

considerando que a Lei Complementar nº 101 , de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) instituiu instrumentos de transparência da gestão fiscal que serão amplamente divulgados, inclusive em meios eletrônicos (art. 48 e parágrafo único), bem como conferiu aos Tribunais de Contas a competência para a fiscalização do cumprimento de suas normas (art. 59);

considerando o teor da Informação AT/DCF nº 10/2003;

considerando o contido no Processo nº 11970/02.00/03-4, RESOLVE:

Art. 1º A transparência da gestão fiscal dar-se-á, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, mediante a disponibilização, na página deste Tribunal de Contas na Internet, dos Relatórios de Validação e Encaminhamento - RVE e da Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, os quais são gerados eletrônica e automaticamente pelo Sistema de Informação para Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC, através do Programa Autenticador de Dados - PAD, consoante o disposto na Resolução TCE/RS nº 535/99, a qual foi regulamentada pela Instrução Normativa TCE nº 15/2000.

Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput deste artigo, ao serem disponibilizados no site deste Tribunal, deverão conter a seguinte ressalva: "dados e informações não auditados pelo Tribunal de Contas do Estado".

Art. 2º Os relatórios de que trata o art. 1º serão disponibilizados bimestralmente, retroagindo à possibilidade de consulta ao exercício de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução TCE/RS nº 584/2001.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 17 de dezembro de 2003.

Presidente.

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

Relatora

CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO PORFIRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

CONSELHEIRA, SUBSTITUTA, ROSANE HEINECK SCHMITT

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL, DOUTOR CEZAR MIOLA

Publicada no D.O.E. de 23 de dezembro de 2003.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 695/2004 de 15/12/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9001 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 584/2001 de 10/10/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8927 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000 Legislação Federal

Resolução nº 535/1999 de 10/11/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9131 AND idambito = 4 LIMIT 1