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Resolução nº 666/2004

Altera dispositivo da Resolução nº 639/2003, que dispõe sobre o estágio de estudantes junto ao Tribunal de Contas do Estado.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 666/2004

(Revogada pela Resolução nº 768 /2007)

Altera dispositivo da Resolução nº 639 /2003, que dispõe sobre o estágio de estudantes junto ao Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

considerando o contido no Processo nº 2629-02.00/04-4, RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 639 /2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. Relativamente à educação superior, serão aceitos como estagiários estudantes dos cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Direito (Ciências Jurídicas e Sociais), Economia (Ciências Econômicas), Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Ciência da Computação, Comunicação Social, Enfermagem, Engenharia, Odontologia e Sistemas de Informação."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 19 de maio de 2004.

Presidente

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

Relator

CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES

CONSELHEIRO PORFíRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ DOS SANTOS VARGAS

CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, CESAR VITERBO MATOS SANTOLIM

CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, ALEXANDRE MARIOTTI

Fui presente:

ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, DOUTOR GERALDO COSTA DA CAMINO

publicado no Boletim nº 362/2004 - Diário Oficial Estado de 31-05-2004.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Resolução visa incluir o curso de Ciências Sociais no rol de que trata o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 639 /2003.

Pretende, ainda, adequar a nomenclatura dos cursos de graduação àquela utilizada pelo Ministério da Educação e Universidades em geral.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 768/2007 de 18/04/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9102 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 639/2003 de 15/10/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9093 AND idambito = 4 LIMIT 1