Resolução nº 697/2005
Altera o parágrafo único do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 697/2005
(Revogada pela Resolução nº 756 /2006)
Altera o parágrafo único do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o contido no Processo nº 10635-0200/04-7, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 ...
...
"Parágrafo único - Os Conselheiros e os Auditores Substitutos de Conselheiro, funcionando como Juízo Singular, poderão decidir os processos de que trata o inciso I deste artigo, exceto quando sua decisão for pela negativa de registro do ato ou em sentido contrário às conclusões do órgão técnico e ao parecer ministerial e quando houver, no processo, indícios de delitos sujeitos à ação penal pública ou de ilícito consistente na prática de improbidade administrativa.".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 09 de fevereiro de 2005.
Presidente
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
Relator
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ DOS SANTOS VARGAS
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO
Fui presente:
PROCURADOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, GERALDO COSTA DA CAMINO
Publicada no Boletim nº 077/2005, D.O.E. de 14-02-2005.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Resolução visa alterar a redação do parágrafo único do art. 12 do Regimento Interno deste Tribunal, recentemente alterado pela Resolução nº 689 /2004, publicada no DOE de 1º de dezembro de 2004, em consonância com o que restou decidido em Reunião Administrativa realizada no dia 21 de dezembro de 2004.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 756/2006 de 01/11/2006 - Contém informações revogadas tacitamente
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 689/2004 de 24/11/2004 - Contém informações revogadas tacitamente